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Previous issue date: 2009-03-13 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior / Access to the Judiciary Power by a substantial portion of the population has transformed
that space into a new arena of contention, which can contribute to the expansion of
democratic ideals. The choice of this arena is based upon the perceived ability to
reclaim what is Fair against the letter of the Law.
We join this debate through an analysis of the workings of the Judiciary Power in the
implementation of Agrarian Reform, particularly with respect to the judicial conflicts
surrounding the settlements of Novo Horizonte and Oziel Alves I. This work aims at the
following goals: to evaluate how far the legal advances foreseen in the 1988
Constitution influenced the heightening of the local land conflicts, as well the
acquisition and distribution of the land by INCRA; to explain the role of the diverse
actors involved in the process of Agrarian Reform and the Judiciary Power s perception
of such actors; to establish the relation between the debates over the judicialization of
politics and the judicial practices regarding Agrarian Reform; to reflect upon the role of
the Judiciary Power within the structure of the Brazilian State and how it can be used as
an instrument for the social advancement of the working class.
Our intention is to analyze such issues within the proceedings of the law suits selected
for fieldwork, following Carlo Ginsburg s indicial method for the analysis of court
proceedings and their content. We thus seek to examine the evidence, the signs, and
decipher the social structure hidden by the economic structure of the region in question.
Our hypothesis is that the judicialization of politics, particularly in the case of
Agrarian Reform, has not facilitated the application of public policy. In fact it has made
it more difficult for the settlement of the families, due to the emphasis on private
property of the judicial interpretations, which were not able to incorporate the concept
of the social function of property nor the achievement of fundamental rights through
Agrarian Reform. / A possibilidade de acesso ao Judici?rio por parte de uma quantidade expressiva da
popula??o vem transformando este espa?o em uma nova arena de disputa capaz de
contribuir com a expans?o dos ideais democr?ticos. A escolha desta arena sustenta-se
na percep??o de poder reivindicar o Justo contra Lei. Propomos a inser??o neste debate
analisando a atua??o do Poder Judici?rio na efetiva??o da Reforma Agr?ria, a partir dos
conflitos judiciais decorrentes da realiza??o dos assentamentos Novo Horizonte e Oziel
Alves I. Dessa forma, s?o objetivos avaliar em que medida as conquistas legais
previstas na Constitui??o de 1988 influenciaram no acirramento dos conflitos fundi?rios
locais, bem como na aquisi??o e distribui??o de terras por parte do INCRA; explicar a
atua??o dos diversos atores envolvidos na realiza??o da Reforma Agr?ria e a percep??o
que tem no Poder Judici?rio sobre os mesmos; estabelecer rela??es entre o debate sobre
a judicializa??o da pol?tica e as pr?ticas jur?dicas no que tange a Reforma Agr?ria;
refletir sobre o papel do Poder Judici?rio dentro da estrutura do Estado brasileiro e de
como ele pode ser utilizado como instrumento de efetiva??o de conquistas sociais da
classe trabalhadora. Nossa pretens?o ? analisar essas pondera??es no universo dos
processos indicados para o trabalho de campo, utilizando o m?todo indici?rio, proposto
por Carlo Ginzburg para a an?lise das pe?as processuais e de seus conte?dos, a fim de
que possamos perceber os ind?cios, os sinais e decifrar a estrutura social oculta pela
estrutura econ?mica da regi?o. Nossa hip?tese ? que a judicializa??o da pol?tica e no
caso da Reforma Agr?ria, n?o vem facilitando a aplica??o dessa pol?tica p?blica e sim
dificultando o assentamento das fam?lias, em raz?o do car?ter privatista das
interpreta??es judiciais, que n?o conseguiram absorver os conceitos da fun??o social da
propriedade e da efetiva??o dos direitos fundamentais a partir da Reforma Agr?ria.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/661 |
| Date | 13 March 2009 |
| Creators | Pinheiro, Francine Damasceno |
| Contributors | Secreto, Mar?a Ver?nica |
| Publisher | Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Curso de P?s-Gradua??o em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade, UFRRJ, Brasil, Ci?ncias Sociais Aplicadas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRRJ, instname:Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, instacron:UFRRJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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