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Previous issue date: 2015-02-23 / This work aims to address tax discussions on social security contributions
and their chances of incidence, considering the rule matrix theory and
phenomenology of standards of tax incidence. In addition to highlighting the
constitutional principles of legality and especially of equality, not confiscation,
reasonableness and proportionality behold, they are extremely important because
most institutions and businesses face constant tax assessments to levy
contributions on values that are not classified as salary or remuneration. The
specific objective is based on the concepts of the rule matrix theory standard of
competence and constitutional limitations to the power to tax, the basic principles
of tax law to conclude in a clear and objective way to pension contributions fulfill
the legal elements of the substantive doing also contrast between Article 195 "a"
with Law n. 8.212/91, in order to allow the submission of discussions about the
constitutionality, legality of the institution of social security contributions on
concepts not covered in salary, chance incidence. Social security, in accordance
with article 194 of the Constitution, "includes an integrated set of actions initiated
by public authorities and society to ensure the rights to health, social security and
social assistance." For this funding should be for the whole society, directly or
indirectly, by funds from social contributions determined in accordance with article
195 of the Constitution. Contributions unlike taxes are linked, have statutory
allocation, which means that the law instituting social contribution should contain
the specific purpose, namely social security, protected by the Constitution, to
which the product is intended for your collection, for be valid. The research
hypothesis of the study is to establish, through the Constitution, legislation and
doctrine, the discussion on the constitutionality of the creation of social security
contribution for certain facts that are not related to salary or remuneration case of
incidence, as an aid cost, aid education or transportation funds imprint indemnity,
among others, that are targets of surveillance and social security burden on
companies with lawsuits and defenses / O presente trabalho visa abordar discussões tributárias sobre as
contribuições previdenciárias e suas hipóteses de incidência, considerando a
regra matriz, teoria das normas e a fenomenologia da incidência tributária. Além
de destacar os princípios constitucionais da legalidade e principalmente da
isonomia, não confisco, razoabilidade e proporcionalidade eis que são de suma
importância porque a maioria das instituições e empresas enfrentam constantes
autuações fiscais para cobrar contribuição sobre valores que não se enquadram
como salário ou remuneração. O objetivo específico é partir dos conceitos da
regra matriz, teoria da norma, da competência e limitações constitucionais ao
poder de tributar, dos princípios basilares do direito tributário até concluirmos de
forma clara e objetiva se a contribuição previdenciária cumpri os elementos legais
do critério material fazendo, ainda, contraposição entre o artigo 195 a com a Lei
n. º 8.212/91, a fim de possibilitar a apresentação das discussões sobre a
constitucionalidade ou não, legalidade da instituição da contribuição
previdenciária sobre verbas não enquadradas nos conceitos de salário, hipótese
de incidência. A seguridade social, nos termos do artigo 194 da Constituição
Federal, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social . Para tanto o financiamento deve ser por toda
a sociedade de forma direta ou indireta, por recursos decorrentes das
contribuições sociais determinadas nos termos do artigo 195 da Constituição
Federal. As contribuições diferentemente dos impostos são vinculadas, possuem
destinação legal, o que significa que a lei ao instituir contribuição social deve
conter o fim específico, qual seja a seguridade social, tutelado pela Constituição
Federal, ao qual se destina o produto de sua arrecadação, para ser válido. A
hipótese de pesquisa do trabalho será estabelecer, através da Constituição
Federal, legislação e doutrina, a discussão sobre a constitucionalidade ou não da
criação de incidência de contribuição previdenciária para determinados fatos que
não guardam relação com salário ou remuneração, hipótese de incidência, como
ajuda de custo, auxílios educação ou transporte, verbas de cunho indenizatório,
entre outros, que são alvos da fiscalização previdenciária e que sobrecarregam as
empresas com as defesas e ações judiciais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6710 |
| Date | 23 February 2015 |
| Creators | Rodrigues, Sirley Aparecida Lopes |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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