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Previous issue date: 2014-12-18 / This paper presents an analysis of the constitutional right to health as a social right, as well as consumer rights as provided by the private sector as supplemental to the provision of services directly by the state. The analysis is about the general and specific consumer s rules for the private health sector, as well as statistics and case studies that demonstrate the growing membership of private health insurance by the Brazilian population as well as the constant violation of the rules imposed on the sector by the plans operators. Being the health a subject of public relevance although provided by the private sector, suffers strong supervision and regulation of the state, with specific regulatory agency, established. Then we analyze the quality of the supervision of the National Health Agency, as well as the judiciary in ensuring the right to health as a social right and the right of the consumer, which should result in the reduction of the demand for the judiciary about issues related to sector. / O presente trabalho apresenta uma análise do direito constitucional da saúde, posto como direito social, bem como, como direito do consumidor, quando prestado pela iniciativa privada de forma suplementar a prestação do serviço de forma direta pelo Estado. Analisam-se as regras consumeristas gerais e específicas para o setor da saúde privada, bem como estatísticas e estudos de caso que comprovam a crescente adesão da população brasileira aos planos de saúde privados, bem como a constante violação das regras impostas ao setor pelas operadoras fornecedoras dos planos. Sendo a saúde tema de relevância pública, ainda que prestado pela iniciativa privada, sofre forte fiscalização e regulação do Estado, contando com agência reguladora específica, instituída para tanto. Analisa-se então a qualidade da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como do Poder Judiciário na efetivação do direito à saúde, como direito social e direito do consumidor, o que deveria ter como consequência a redução da judicialização das questões relacionadas ao setor.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1143 |
| Date | 18 December 2014 |
| Creators | Fabretti, Fernanda Massad de Aguiar |
| Contributors | Bucci, Maria Paula Dallari, Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos, Duarte, Clarice Seixas |
| Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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