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Previous issue date: 2015-09-04 / The protection of religious freedom under the Brazilian legal system now requires a new look meet the demands arising in the exercise of faith and their acts of worship, namely, rest days, ornaments, places of worship etc. Taking as its starting point the historical construction of the right to religious freedom as guarantees of legitimizing instrument in the midst of a pluralistic and democratic society, raises the prospect of religious rest day protection as bias to be safeguarded as a means of demonstration respect for diversity and the exercise of religious tolerance. While the Legislature is omitted on the scope and protection of religious rest day, the Judiciary Power come constantly creating and abridging rights making up clearly see through the case study of this work, which courts have diametrically opposed decisions, which sometimes they relate to the literalness of the law disregarding the fact that a fair decision must be based on arguments of principle that will make the decisions seek equality and justice. The example of the United States and European Union reinforce the discussion, since there are accommodation mechanisms that comply well with the role of mediators in the search for safeguarding the full exercise of religious freedom in those countries. It is not a perspective that goes against the pillars of formation of the secular State. Before, it is on a quest to give effect to the right of a minority that is still little heard. / A proteção da liberdade religiosa no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro passa a requerer um novo olhar frente às demandas que surgem em virtude do exercício da fé e dos seus atos de culto, quais sejam, dias de descanso, adornos, locais de culto etc. Tendo como ponto de partida a construção histórica do direito à liberdade religiosa enquanto instrumento de legitimação de garantias no bojo de uma sociedade pluralista e democrática, levanta-se a perspectiva da proteção do dia de descanso religioso como viés a ser resguardado como forma de demonstração de respeito às diversidades e exercício da tolerância religiosa. Enquanto o Poder Legislativo se omite quanto à abrangência e tutela do dia de descanso religioso, o Poder Judiciário vêm, constantemente, criando e cerceando direitos fazendo-se perceber claramente, através do estudo de caso do presente trabalho, que Tribunais possuem decisões diametralmente opostas, as quais, por vezes, prendem-se à literalidade da lei não atentando para o fato de que uma decisão justa deve pautar-se em argumentos de princípios que irão fazer com que as decisões busquem igualdade e justiça. O exemplo dos Estados Unidos e União Europeia reforçam a discussão, posto que, existem mecanismos de acomodação que cumprem bem com o papel de mediadores na busca por resguardar o pleno exercício da liberdade religiosa nesses países. Não se trata de uma perspectiva que vai contra os pilares de formação do Estado Laico. Antes, constitui-se em uma busca em dar efetividade ao direito de uma minoria que ainda pouco é ouvida.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2:tede/665 |
| Date | 04 September 2015 |
| Creators | Silva, Alda Fernanda Sodré Bayma |
| Contributors | CARVALHO, Márcia Haydée Porto de |
| Publisher | Universidade Federal do Maranhão, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO/CCSO, UFMA, BR, Direito e Instituições do Sistema de Justiça |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFMA, instname:Universidade Federal do Maranhão, instacron:UFMA |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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