[pt] Em 2007, a Lei Federal número 11.445, ao criar a Política Nacional de
Saneamento Básico - PNSB, estabeleceu as diretrizes nacionais para o serviço
de saneamento básico. Em 2010, entrou em vigor a Lei Federal no 12.305, que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. Porém, muitos são os
obstáculos enfrentados pelos municípios para que a PNRS possa, de fato, ser
colocada em prática. Para além da presença de lixões, ativos ou desativados – e,
nessa segunda situação, os que se encontram sem obras de recuperação
ambiental -, há ausência de regularidade na coleta, carência de veículos e de
maquinários específicos, dentre diversos outros problemas. O modelo de
governança territorial proposto na pesquisa busca apontar a relevância de se
compartilhar o protagonismo da gestão pública - em lugar da gestão
exclusivamente estatal - com outros dois segmentos, de modo a se criar um
ambiente orientado para uma gestão eficaz. Nessa nova perspectiva, a gestão,
em consonância com a legislação, garantiria também a autonomia financeira do
manejo, desonerando, assim, os orçamentos municipais. Portanto, pondera-se,
por tais razões, a necessidade de uma governança territorial capaz de estabelecer
regras de cooperação e coparticipação intersetorial no território da bacia do rio
Iguaçu/RJ. Acredita-se que esse modelo se encontra em um patamar superior
dentre outros que instrumentalizam o oferecimento de serviços à população, posto
que, por meio dele, os partícipes, com autonomia fortalecida, pactuam as regras
que os mesmos seguirão, como forma de viabilizar a prestação eficaz de serviços
públicos. Considera-se, portanto, o compartilhamento democrático entre órgão
estatal, sociedade civil organizada e setor empresarial - nas ações, metas e na
mobilização de recursos para a gestão de resíduos sólidos urbanos, em suas
etapas de planejamento, execução e avaliação - uma transição vital a se pôr em
prática. / [en] In 2007, the Federal Law 11.445 created the National Policy for Basic
Sanitation - NPBS, which established national guidelines for basic sanitation
services. In 2010, the Federal Law no. 12.305, which established the National
Policy for Solid Waste - NPSW, came into force. However, many are the obstacles
faced by municipalities so that the NPSW can, in fact, be put into practice. Besides
the presence of active or deactivated dumps - and, in this second situation, those
without environmental recovery works - there is a lack of regularity in the collection,
lack of vehicles and specific machinery, among several other problems. The
territorial governance model proposed in the research seeks to point out the
relevance of sharing the protagonism of public management - instead of an
exclusively state management - with other two segments, in order to create an
environment oriented to an effective management. In this new perspective,
management, in line with the legislation, would also guarantee the financial
autonomy of management, thus relieving the municipal budgets. Therefore, it is
considered, for these reasons, the need for a territorial governance capable of
establishing rules for cooperation and intersectoral co-participation in the territory
of the Iguaçu river basin in Rio de Janeiro. It is believed that this model is at a
higher level among others that instrumentalize the provision of services to the
population, since, through it, the participants, with strengthened autonomy, agree
on the rules that they will follow, as a way to enable the effective provision of public
services. Therefore, the democratic sharing between the state agency, organized
civil society and the business sector - in the actions, targets and in the mobilization
of resources for the management of urban solid waste, in its planning, execution
and assessment stages - is considered a vital transition to be put into practice.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:60593 |
| Date | 20 September 2022 |
| Creators | CLÁUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA |
| Contributors | REJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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