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Previous issue date: 2016-04-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work will be developed in order to define the fundament of the validity of responsibilities set forth by the various ordinary legislators. Thus, we will approach the Philosophy Values, seeking to demonstrate its relationship to normative production that is established in the positive law system. Aiming to achieve a high degree of scientific importance in the proposed study, we will seek to support the Theory of the Indeterminate Legal Concepts, whose analysis are going to allow the advancement of the thought and the deployment of the proposed ideas. The doctrine and jurisprudence will accompany the entire work of the course, sometimes confirming, other times defending a dissenting point of view. From its own classification, contours of the responsibility based on section II of art. 124 of the tax code, here called, highly appropriately, ordinary responsibility. In the end, such responsibility will be searched through an example of federal legislation: section VI of art. 30 of Law n. 8.212/1991 establishing a solidarity tax on obligations relating to social security contributions in civil construction / O presente trabalho será desenvolvido com o objetivo de se definir o fundamento de validade das responsabilidades estabelecidas pelos diversos legisladores ordinários. Para isso, abordar-se-á a Filosofia dos Valores, buscando demonstrar sua relação com a produção normativa que se estabelece no sistema do direito positivo. Visando se atingir um elevado grau de cientificidade no estudo proposto, buscar-se-á apoio na Teoria dos Conceitos Jurídicos Indeterminados, cuja análise permitirá o avanço do raciocínio e o desdobramento das ideias propostas. A doutrina e a jurisprudência acompanharão todo o desenrolar do trabalho, ora corroborando, ora defendendo um ponto de vista dissonante. A partir de uma classificação própria, traçar-se-á os contornos da responsabilidade fundamentada no inciso II do art. 124 do Código Tributário Nacional, aqui denominada, muito apropriadamente, de responsabilidade ordinária. Ao final, tal responsabilidade será pesquisada através de um exemplo da legislação federal: o inciso VI do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, que estabelece uma solidariedade tributária nas obrigações relativas às contribuições sociais previdenciárias na construção civil
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/18856 |
| Date | 18 April 2016 |
| Creators | Moraes, Guilherme Lopes de |
| Contributors | Nagib, Luiza |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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