A presente dissertação centra-se no estudo do direito prestacional à saúde e de sua sindicação por intermédio de demandas individuais e coletivas. Para tanto, demonstrada a fundamentalidade formal e material do direito à saúde, analisa-se como os tribunais brasileiros se comportam diante das muitas objeções opostas à sua atuação. Constatada a elasticidade do tratamento conferido pela jurisprudência às demandas individuais, propõem-se critérios objetivos limitadores; diante da contrastante timidez dos julgados na seara coletiva, o foco passa a ser o escrutínio das possibilidades de controle judicial inexploradas. / This work focus on the right to health and its provision by means of individual and class actions. To this end, the fundamental nature of the right to health both in formal and substantial terms being established, one describes how the Brazilian Courts decide in view of the many objections opposed against their decisions. As the elasticity of the decisions taken by the Courts in relation to individual actions is verified, one proposes restrictive objective criteria; due to the contrasting shyness of the decisions in class actions, the focus migrates to the examination of unexplored possibilities of judicial control.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:BDTD_UERJ:oai:www.bdtd.uerj.br:5383 |
| Date | 24 August 2007 |
| Creators | Fátima Vieira Henriques |
| Contributors | Daniel Antônio de Moraes Sarmento, Gustavo Binenbojm, Ingo Wolfgang Sarlet |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Programa de Pós-Graduação em Direito, UERJ, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ, instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro, instacron:UERJ |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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