Com a edição da Lei Municipal nº 16.478/2016, o município de São Paulo institucionalizou a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece as diretrizes para um conjunto de políticas públicas municipais direcionadas à população migrante - nesta incluídos os refugiados, refugiadas e solicitantes de refúgio. Além da política municipal ainda inédita no país, a Lei nº 16.478/2016 também inovou por resultar de um processo de elaboração amplamente participativo, a fim de garantir a normatização de uma demanda reivindicada: o acesso efetivo à cidade. No caso específico dos e das habitantes em situação de refúgio, a falta de acesso à cidade significa a deficiência no seu acolhimento efetivo. O presente estudo de caso apresenta-se como uma investigação jurídico-sociológica que verifica se a garantia da participação política da população em situação de refúgio durante o processo de elaboração da referida lei consistiu em um meio de efetivação do seu direito à cidade. Para tanto, utiliza as técnicas de pesquisa teórica nas formas bibliográfica e documental, com o levantamento de obras, diretrizes e normativas sobre o tema, incluindo os documentos oficiais referentes à política municipal em comento. Realizada a análise crítica do material levantado, verificou-se que o direito à cidade significa o direito de participação integral na e da cidade, isto é, engloba tanto o direito de usufruir dos serviços e oportunidades oferecidos pelo ambiente urbano, como o direito de participar politicamente da sua construção. A partir de uma \"nova\" concepção de cidadania, pautada no novo constitucionalismo e no pensamento descolonial latino-americanos, os e as habitantes em situação de refúgio também se qualificam como cidadãos e cidadãs e, portanto, têm direito à cidade. O trabalho conclui pela efetivação parcial do direito à cidade de refugiados, refugiadas e solicitantes de refúgio por meio da garantia do seu direito de participação política durante o processo de elaboração da Política Municipal para a População Imigrante. / With the enactment of Municipal Law no. 16.478/2016, the municipality of São Paulo institutionalized the Municipal Policy for the Immigrant Population, which establishes the guidelines for a set of municipal public policies for the migrant population - including refugees and refugee applicants. In addition to the municipal policy still unpublished in the country, Law no. 16.478/2016 also innovated as a result of a largely participatory process of drafting, in order to guarantee the standardization of a claimed demand: effective access to the city. In the specific case of refugee population, the lack of access to the city means the deficiency in their effective reception. The presente case study presents itself as a juridical-sociological investigation that verifies if the guarantee of the political participation of the refugee population during the processo of drafting that law consisted of a means of enforcement their right to the city. For this purpose, it uses theoretical research techniques in bibliographical and documentary forms, with the collection of works, guidelines and regulations on the subject, including the official documents referring to the municipal policy in question. Once the critical analysis of the material has been analyzed, it has been verified that the right to the city means the right of full participation in and of the city, tha is it encompasses both the right to enjoy the services and opportunities offered by urban environment and the right to participate politically in its construction. From a \"new\" conception of citizenship based on the new Latin American constitutionalism and decolonial thinking, the refugee inhabitants also qualify as citizens, and therefore have the right to the city. The work concludes by the partial realization of the refugees and refugee applicants\" right to the city by guaranteeing their right to political participation during the process of draftinng the Municipal Policy for the Immigrant Population.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:usp.br/oai:teses.usp.br:tde-29052019-155746 |
| Date | 15 October 2018 |
| Creators | Oliveira, Laís Gonzales de |
| Contributors | Carneiro, Cynthia Soares |
| Publisher | Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP |
| Source Sets | Universidade de São Paulo |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação de Mestrado |
| Format | application/pdf |
| Rights | Reter o conteúdo por motivos de patente, publicação e/ou direitos autoriais. |
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