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Previous issue date: 2006 / A dissertação trata da responsabilidade dos sócios e administradores de empresas,
por créditos tributários da pessoa jurídica. É estudo de dogmática jurídica, centrado
nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, atento às divergências
doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Após analisar a relação jurídica
tributária e diferenciar a responsabilidade civil da tributária, interpreta os artigos 128
a 138 do Código Tributário Nacional. Considerando a autonomia patrimonial da
pessoa jurídica e empregando a teoria da desconsideração, trata do artigo 50 do
Código Civil, visto como meio residual de responsabilidade tributária dos sócios e
administradores. Quanto à responsabilidade dos artigos 134 e 135 referidos,
interpreta que está limitada pelos seguintes fatores: tipo societário, condição da
pessoa física perante a sociedade (se administradoras ou sócias); e sua atuação no
caso concreto (se com culpa ou dolo). Entende que o artigo 134, incisos III (para os
administradores) e VII (para os sócios, na liquidação de sociedade de pessoas),
trata de responsabilidade culposa, limitada à obrigação principal e à multa de mora.
O art. 135, diferentemente, é hipótese de responsabilidade dolosa, que abrange as
obrigações tributárias acessórias e inclui a multa de ofício. Conclui que para se
responsabilizar sócios e administradores é necessária a apuração da culpabilidade
no caso concreto. Assim, o mero inadimplemento de tributo, por exemplo, por si só
não acarreta tal responsabilidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4632 |
| Date | January 2006 |
| Creators | ASSIS, Emanuel Carlos Dantas de |
| Contributors | FEITOSA, Raymundo Juliano Rego |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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