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Previous issue date: 2016-04-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This dissertation work has as main objective the identification of protective
guardianship and autonomy of indigenous peoples present in the Federal Constitution of
1988 and the infra-constitutional norms and international standards. To this end, part of the
detailed research on Social Rights and historic legislation on the rights of Brazilian Indians,
from the colonial period to the enactment of the current Constitution. That way, followed by
the study of state sovereignty on indigenous peoples, focusing on the controversy regarding
the reception of the figure the government framework to the Indians by the current
Constitution as well as the social security system, especially Social Security Social, using as a
model the wage maternity benefit the least Indian of sixteen / O presente trabalho de dissertação tem como principal objetivo a identificação das
tutelas de proteção e da autonomia dos povos indígenas constantes na Constituição Federal de
1988, bem como nas normas infraconstitucionais e internacionais. Para tanto, parte da
detalhada pesquisa consiste nos Direitos Sociais e na histórica da legislação relativa aos
direitos dos índios brasileiros, desde o período colonial até a promulgação do atual texto
constitucional. Dessa forma, seguiu-se o estudo sobre a soberania do Estado sobre os povos
indígenas, tendo como foco a polêmica quanto à recepção da figura da tutela estatal aos índios
pela vigente Carta Magna e, também, quanto ao Sistema de Seguridade Social, em especial a
Previdência Social, utilizando como paradigma o benefício do salário maternidade à índia
menor de dezesseis anos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19073 |
| Date | 25 April 2016 |
| Creators | Fattori, Roberta Maria |
| Contributors | Horvath Júnior, Miguel |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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