Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, o direito à saúde é elevado ao status de
direito social fundamental no Brasil, devendo ser assegurado pelo Estado. Para a
implementação deste direito, a Carta Política institui o Sistema Único de Saúde. No entanto,
uma série de fatores têm dificultado a sua efetivação. Assim, os cidadãos têm buscado cada vez
mais a via judicial para a garantia ao acesso a ações e serviços de saúde, gerando o fenômeno
da judicialização que, apesar de garantir a efetivação do direito à saúde no caso concreto, tem
impactado negativamente o planejamento e orçamento do Sistema, gerando conflitos e
confrontos entre os diversos atores envolvidos com as políticas públicas de saúde. Têm ganhado
importância, neste contexto, medidas extrajudiciais capazes de solucionar os complexos
problemas do setor saúde, evitando-se a judicialização. Dentre estas, destacam-se as Mediações
Sanitárias, idealizadas e implementadas pelo Ministério Público mineiro a partir de 2012. Este
trabalho procura, através da análise de dados qualitativos obtidos por meio de entrevistas,
análise documental e de indicadores de saúde, averiguar possíveis contribuições destas medidas
extrajudiciais em duas regiões de saúde específicas do Estado de Minas Gerais, bem como a
percepção dos atores envolvidos com as mesmas acerca de suas possibilidades e limites. Como
resultado, percebeu-se a efetividade destas ações na resolução de problemas já instalados nos
territórios estudados. Todavia, para que possa ser alternativa efetiva à via judicial, a proposta
carece de continuidade. Sugere-se, assim, sua institucionalização não apenas no âmbito do
Ministério Público, mas no próprio SUS. / With the enactment of the 1988 Citizen Constitution, the right to health is elevated to the status of a fundamental social right in Brazil, and must be ensured by the State. For the realization of this right, the Political Charter establishes the Unique Health System. Nevertheless, a series of factors have made difficult the realization of this right. Thus, citizens have increasingly sought the judicial route to guarantee access to health services and services, generating the phenomenon of judicialization that, despite ensuring the right to health in this particular cases, has negatively impacted the planning and system, generating conflicts and confrontations between the various actors involved with public health policies. In this context, extrajudicial measures capable of solving the complex problems of the health sector have been highlighted, avoiding the judicialization. Among those, we highlight the Sanitation Mediations, idealized and implemented by the Minas Gerais Public Prosecutor’s Office on 2012. This work seeks, through the analysis of qualitative data obtained through interviews, documentary analysis and analysis of health indicators, to investigate possible contributions of these extrajudicial measures in two specific health regions of the State of Minas Gerais, as well as the perception of the actors involved with them about their possibilities and limits. As a result, we realized the effectiveness of these actions in solving problems already installed in the territories studied. However, in order to be an effective alternative to the judicial process, the proposal lacks continuity. It is suggested, therefore, its institutionalization not only in the scope of the Minas Gerais Public Prosecutor’s office, but in the SUS itself.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:10.254.254.39:tede/1110 |
| Date | 21 February 2018 |
| Creators | ALCÂNTARA, Luiz Paulo Riceputi |
| Contributors | MARTINEZ, Maria Regina, http://lattes.cnpq.br/7220744964833687, MARTINEZ, Maria Regina, http://lattes.cnpq.br/7220744964833687, KEINERT, Tânia Margarete Mezzomo, http://lattes.cnpq.br/8708415377592545, SILVA JÚNIOR, Sinézio Inácio da, http://lattes.cnpq.br/4287701396122929, RIBEIRO, Wesllay Carlos, http://lattes.cnpq.br/6886129694119660 |
| Publisher | Universidade Federal de Alfenas, Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, Brasil, UNIFAL-MG, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública e Sociedade |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFAL, instname:Universidade Federal de Alfenas, instacron:UNIFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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