Aplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos serviços públicos prestados mediante concessão / Waldirene Gobetti Dal Molin ; orientador, Luiz Alberto Blanchet

Description

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A presente dissertação objetiva o estudo da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos serviços públicos prestados mediante concessão. Para tanto, parte-se de um estudo aprofundado do serviço público, analisando-se desde as suas origens no

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1. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=299

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Direito - Dissertações

Defesa do consumidor

Direitos civis

Serviço público

Concessões administrativas

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:agregador.ibict.br.BDTD_PUC_PR:oai:www.biblioteca.pucpr.br/pergamum:perga-oai/203316
Date	January 2005
Creators	Dal Molin, Waldirene Gobetti
Contributors	Blanchet, Luiz Alberto, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Programa de Pós-Graduação em Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese, por eng, Texto em português, com resumo em inglês
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, instname:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, instacron:PUC_PR
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	Disponível também em formato on-line