SANTOS, Ângelo Fernandes Moreno dos. Análise do repasse do valor adicionado fiscal - VAF nas transferências do ICMS aos municípios cearenses. 2012. 49 f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2012. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-23T19:24:43Z
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Previous issue date: 2012 / This study aims to analyze the transfer of the Value Added Tax (VAF) in the transfer
of resources from ICMS to municipalities in Ceará stipulates as the Federal
Constitution of 1988 and the Supplementary Law No. 63 of 1990. The research will
include the period from 2003 to 2010 of all 184 municipalities of Ceará and used in
data analysis, the econometric model for panel data. With this model, we sought to
determine how the independent variables Bolsa Familia, FPM, GDP, Complementary
Law No. 86/97 and CIDE influence the dependent variable (VAF). The results show
that the explanatory variables in a positive impact in increasing the transfer of the
VAF for the municipalities of Ceará. The variable that was most significant was the
Complementary Law No. 86/97, created with the intent to waive the collection of the
tax ICMS products and services for export, so the VAF provides an increase in the
transfer to the municipalities about 7.47% when there is an increase of its exports. / Este estudo tem como objetivo analisar o repasse do Valor Adicionado Fiscal (VAF)
na transferência dos recursos do ICMS devido aos municípios cearenses conforme
preceitua a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 63 de 1990. A
pesquisa compreenderá o período de 2003 a 2010 de todos os 184 municípios
cearenses e utilizou-se, na análise dos dados, o modelo econométrico de dados em
painel. Com esse modelo, buscou-se verificar como as variáveis independentes
Bolsa Família, FPM, PIB, Lei Complementar nº 86/97 e CIDE influenciam na variável
dependente (VAF). Os resultados demonstram que as variáveis explicativas
impactam de forma positiva no aumento do repasse do VAF para os municípios
cearenses. A variável que se apresentou mais significativa foi a Lei Complementar nº
86/97, criada com o intuito de isentar da cobrança do tributo ICMS os produtos e
serviços destinados à exportação, portanto, o VAF proporciona um aumento no
repasse para os municípios de cerca de 7,47% quando há um aumento de suas exportações.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/6342 |
| Date | January 2012 |
| Creators | Santos, Ângelo Fernandes Moreno dos |
| Contributors | Alencar, Frederico Augusto Gomes de |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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