This research work has as principal subject the supposition protection of the privacy
through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been
questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start
from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font
of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different
activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms
with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of
the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the
principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida
privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária
brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar
n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos
tributos, sua fonte primordial de recursos financeiros, o meio para financiar a consecução e
manutenção das mais diversas atividades consagradas na Constituição Federal de 1988. Ocorre
que diante do conflito de normas de igual hierarquia, direito à privacidade e à tributação
enquanto bem jurídico igualmente tutelado por norma constitucional, faz-se necessária a
utilização da técnica da ponderação de interesses para relativizá-lo em nome do interesse
público, apoiada no princípio da proporcionalidade largamente utilizado pelo Supremo Tribunal
Federal.
Palavras-chave: sigilo bancário, privacidade, tributação.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/779 |
| Date | 08 February 2007 |
| Creators | Cavalcante, Marcos Torres |
| Contributors | Mello, Marcos Bernardes de, MELLO, M. B., Lima Neto, Manoel Cavalcante de, LIMA NETO, Manoel Cavalcante de, Lins Júnior, George Sarmento, LINS JÚNIOR, G. S., Ivo, Gabriel, IVO, Gabriel |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, BR, Ciência Jurídica, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/779/1/Dissertacao_MarcosTorresCavalcante_Capa_ate_o_cap+1.pdf, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/779/2/Dissertacao_MarcosTorresCavalcante_Capa_ate_o_cap+1.pdf.txt |
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