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Previous issue date: 2002-03-30 / Este trabalho busca enfrentar a discussão conceitual do instituto jurídico
do silêncio administrativo; considerando como premissa, para essa definição, a
concepção de Estado disposta na Constituição Federal que define o Estado Brasileiro
como um Estado Democrático de Direito.
Na abordagem do tema proposto o presente estudo preocupa-se em
delimitar o instituto do silêncio administrativo, diferenciando conceitos por vezes
apresentados de maneira confusa pela doutrina administrativa.
Levando em conta a escassez de publicações de monografias jurídicas
sobre o silêncio administrativo, cuida em trazer posições de doutrinadores nacionais e
internacionais, bem como realidades jurídicas vigentes que regulamentam o tema.
Assume o debate que discute a natureza jurídica do silêncio
administrativo, rejeitando posições que o definem como um ato administrativo, e
considerando-o como um fato administrativo.
o móvel que sustenta todo esse percurso, na discussão dogmática do
instituto do silêncio administrativo, reside na compreensão de que essa explicitação
conceitual poderá permitir uma maior instrumentalização dos poderes públicos e dos
cidadãos no combate dessa omissão indesejada e, ao mesmo tempo, prática constante
dos poderes constituídos.
Dentro desse enfoque, o trabalho busca construir interpretações jurídicas
de enfrentamento dessa omissão irregular que, em sendo assumidas pelos aplicadores
do direito, poderão desestimular a inatividade da Administração Pública, reforçando,
com isso o respeito à concepção democrática de Estado.
A conceituação do instituto e a explicitação dos efeitos jurídicos dele
decorrentes traduz a necessidade de controle dessa hipótese omissiva, que deve ser
combatida pelo exercício da autotutela administrativa, pelo controle jurisdicional e por
uma interpretação das conseqüências jurídicas dessa realidade fundamentada na
proteção do interesse do administrado prejudicado e no cuidado de não fortalecer
jamais um comportamento omissivo do órgão público que deveria agir e se omitiu
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7268 |
| Date | 30 March 2002 |
| Creators | Faria, Adriana Ancona de |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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