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SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO BRASIL: LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE.

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Previous issue date: 2013-10-03 / Esta dissertação Sistema de proteção aos direitos humanos da mulher no Brasil: Lei
Maria da Penha e sua efetividade trata da discriminação histórica da mulher e
violência doméstica, aborda a internacionalização dos direitos humanos e os
avanços do sistema jurídico brasileiro na igualdade entre homens e mulheres. Tem
por objeto demonstrar que a violação dos direitos humanos da mulher ainda persiste
no Brasil, no mercado de trabalho, no aprisionamento das mulheres e notadamente
no âmbito doméstico, através dos fatos e inclusive por meio de dados estatísticos.
Concentra no estudo da Lei nº 11.340/2006 e sua eficácia no enfrentamento da
violência doméstica, buscando reforço junto aos profissionais que lidam com este
problema, como Delegadas de Polícia e ativistas feministas. Analisa a Lei Maria da
Penha também sob o aspecto de ação afirmativa e sua constitucionalidade. Ao final,
propõe a reflexão sobre a insuficiência e ineficácia das políticas públicas para o
enfrentamento da violação dos direitos humanos da mulher e a cultura brasileira de
que o recrudescimento das leis é o remédio para todos os males da sociedade no
que tange à criminalidade.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2684
Date03 October 2013
CreatorsAraujo, Darlene Costa Azevedo
ContributorsPaula, Gil Cesar Costa de
PublisherPontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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