A adaptação das regras de determinação do lucro tributável ao enquadramento contabilístico resultante da adoção das normas internacionais de contabilidade e interpretações conexas, nos termos do art.º 3º do Regulamento (CE) nº 1606/2002, do PE e do Conselho, de 19 de Julho, assim como da aprovação dos normativos contabilísticos nacionais convergentes com aquele referencial, determinou a alteração do código do imposto sobre rendimento das pessoas coletivas, efetuada pelo DL nº 159/2009, de 13 de julho. Neste contexto, a presente dissertação enquadra a adoção das normas internacionais de contabilidade e a aprovação dos normativos contabilísticos internos convergentes com aquele referencial no âmbito da evolução da normalização contabilística verificada a nível internacional, na UE e em Portugal, analisando ainda a correspondente relevância na determinação do lucro tributável, atento o modelo de dependência parcial na relação do lucro tributável, atento o modelo de dependência parcial na relação entre a contabilidade e a fiscalidade direta das empresas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:up.pt/oai:repositorio-aberto.up.pt:10216/71629 |
| Date | 31 July 2013 |
| Creators | Sandra Cristina Videira |
| Contributors | Faculdade de Direito |
| Source Sets | Universidade do Porto |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | Dissertação |
| Format | application/pdf |
| Rights | openAccess, https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ |
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