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Previous issue date: 2010 / The objective of this study is to present the big doctrinal discussion about the possibility or not of bankruptcy of state and joint state and private companies. In short, the Law No. 11. 101/95 (Bankruptcy Act), set forth in its art. 2, item I, the impossibility of the bankruptcy of said state companies. However, contrary to this infra-constitutional act, there is hermeneutic support based on the constitutional provision of the art. 173 of the Constitution, which would allow the bankruptcy of said indirectly managed state companies. In effect, it is an attempt to highlight the most relevant aspects of this subject since the legal issue under discussion is very complex, and few have ventured to look into it. It is therefore an issue insufficiently considered by the doctrine and jurisprudence. / O presente estudo tem a finalidade de apresentar a grande discussão doutrinária acerca da possibilidade ou não da falência das Empresas Públicas e das sociedades de economia mista. A Lei n. º 11. 101/95 (Lei de Falências), trouxe em seu art. 2º, inciso I, a impossibilidade da falência dessas paraestatais. Todavia, na contramão dessa Lei infraconstitucional, existe sustentação hermenêutica baseada em dispositivo constitucional, no art. 173 da CF, que possibilitaria a falência dessas empresas públicas da administração indireta. É uma tentativa, com efeito, de destacar os aspectos mais relevantes desse assunto, uma vez que a discussão jurídica em comento é muito complexa, e poucos se aventuraram a debruçar-se sobre o tema. Trata-se, assim, uma questão insuficientemente apreciada pela doutrina e pela jurisprudência.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/urn:repox.ist.utl.pt:RI_PUC_RS:oai:meriva.pucrs.br:10923/2392 |
| Date | January 2010 |
| Creators | Zago, Felipe do Canto |
| Contributors | Ruaro, Regina Linden |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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