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Previous issue date: 2014-09-05 / This study researched the procedure of the social assistant with the adolescent in
deprivation of freedom in the context of the Política de Assistência Social (Social Assistant
Policy) in its interface with the socio-judiciary system, based on the Lei Federal (Federal
Law) nº 12.594 (BRASIL, 2012), that establishes the Sistema Nacional Socioeducativo
(Socio-Educational National System) Sinasi, instrument that regulates and guides the
fulfillment of the socio-educational measures. The research, in quantitative and qualitative
approach, apprehended the object in question starting from the investigation of the
guarantees of the rights of children and adolescents and the profession of Social Service in
the Brazilian capitalist society, revealing the reality as a fullness when unraveling its
contradictions and recognizing that it is constituted by mediations, processes and
structures. The research also sought the contribution of Iamamoto (2013) and Rizzini
(2004), who direct the theoretic grounding of the historic-professional path of the social
assistant and the juvenile population. On the other hand the field research was developed
guided by a interview script, on the period of April through May of 2014, with eight social
assistants that operate in the three Unidades Socioeducativas USEs (Socio-educational
Unities) of the city of Goiânia: Centro de Atendimento Socioeducativo Case (Socioeducational
Care Centre), Centro de Internação de Adolescentes CIA (Adolescent s
Hospitalization Centre), Centro de Internação Provisória CIP (Provisory
Hospitalization Centre). It was concluded, therefore, that the referred unities compose the
socio-occupational space of the social assistant and presents contradictions and dualities,
in a tendency of the Código Menorista (Menorista Code), in detriment of the doctrine of
the full protection. Thereby, the performance of the social assistant at the socio-educational
unities of Goiânia can be apprehended as a process that demands reflections over the
proposed goals and the conditions so they can be achieved, considering the interface
established with the Política de Assistência Social (Social Assistant s Policy) and the sociojuridical
system in its legal regulations. The research also questions about the politialinsitutional
boundaries put in performance of the social assistant with the adolescent in
measure of hospitalization for effectuation of the Sistema de Garantia de Direitos
(Warranty Rights System). We, then, can conclude that the professionals show the
weakness of the professional work in function of the precarious conditions of the socioeducational
system, the overcrowding, the sparing investment in the socio-educational
care, the insufficient quantity of financial, human and materials resources, inadequate
physical structure and non-consistent with the foreseen on Sinase (BRASIL, 2012), among
others. / Constitui o objeto de estudo desta dissertação a análise da atuação do assistente social com
o adolescente em privação de liberdade no contexto da Política de Assistência Social na
sua interface com o sistema sociojurídico, com base na Lei Federal n° 12.594 (BRASIL,
2012), que institui o Sistema Nacional Socioeducativo Sinase, instrumento regulador e
orientador da execução das medidas socioeducativas. A pesquisa, numa abordagem
quantitativa e qualitativa, apreendeu o objeto em questão a partir da investigação das
garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes e da profissão do Serviço Social na
sociedade capitalista brasileira, revelando a realidade como totalidade ao desvendar suas
contradições e reconhecer que ela se constitui por mediações, processos e estruturas. A
dissertação buscou ainda as contribuições de Iamamoto (2013) e Rizzini (2004), que
direcionam a fundamentação teórica do percurso histórico-profissional do assistente social
e da população infanto-juvenil. A pesquisa de campo foi desenvolvida por meio de um
roteiro de entrevista, no período de abril a maio de 2014, com oito assistentes sociais que
atuam nas três Unidades Socioeducativas (USEs) do município de Goiânia: Centro de
Atendimento Socioeducativo (Case), Centro de Internação de Adolescentes (CIA) e Centro
de Internação Provisória (CIP). As referidas unidades compõem o espaço sócioocupacional
do assistente social e apresentam contradições e dualidades, numa tendência
ao Código Menorista, em detrimento da doutrina da proteção integral. Assim, a atuação do
assistente social nas unidades socioeducativas de Goiânia pode ser apreendida como um
processo desafiante que demanda reflexões sobre os objetivos propostos e as condições
para que eles sejam alcançados, haja vista a interface estabelecida com a Política de
Assistência Social e o sistema sociojurídico em suas normativas legais. Essa discussão
questionou ainda os limites institucionais impostos à atuação do assistente social com o
adolescente em medida de internação para efetivação do Sistema de Garantia de Direitos.
Conclui-se, então, que os depoimentos das profissionais demonstraram a fragilidade do
trabalho profissional em decorrência das precárias condições do sistema socioeducativo, a
superlotação, o parco investimento no atendimento socioeducativo, o quantitativo
insuficiente de recursos financeiros, humanos e materiais, estrutura física inadequada e não
condizente com o preceituado no Sinase, dentre outros.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2184 |
| Date | 05 September 2014 |
| Creators | Silveira, Marilene Gonçalves |
| Contributors | Neves, Denise Carmen de Andrade, Silva, Maisa Miralva da, Monteiro, Luiza Pereira |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Serviço Social, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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