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Previous issue date: 2015-09-01 / This work purposes to analyze the role of Brazilian Jurisdiction in the
implementation of tax laws included in international treaties that Brazil
is a signatory, at the national level, as well as the realization of the
right to freedom to international tax planning undertaken baser
on these international treaties. Examines the duties of the Brazilian
magistrate, especially the Brazilian federal judge, as political agent
guarantor of effectiveness of the right to tax freedom established in
international tax treaties, as well honoring international commitments
assumed by the Republic / Este estudo tem por objeto analisar o papel da Jurisdição brasileira
na concretização, no plano nacional, de normas tributárias
contempladas em tratados internacionais de que o Brasil seja
signatário, bem assim na concretização do direito do contribuinte à
liberdade ao planejamento tributário internacional realizado com
fundamento nesses tratados internacionais. Examina a atribuição do
magistrado brasileiro, especialmente do juiz federal brasileiro, como
agente político garantidor tanto da efetividade, no caso concreto, do
direito à liberdade fiscal estabelecido em tratados tributários
internacionais, quanto da concretização dos compromissos
assumidos internacionalmente pela República.
Palavras-chave: Direito Tributário Internacional. Jurisdição federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6845 |
| Date | 01 September 2015 |
| Creators | Lucci, Guilherme Andrade |
| Contributors | Lins, Robson Maia |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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