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Previous issue date: 2014-10-13 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The present document is the Tax Planning and Anti-Avoidance rules analysis core. In
this context, we analyze the existence and compatibility of these standards in our
Constitutional Tax System, always arguing for the absence of this relevance
regarding our legal system. There are further analyses of the arguments used by the
administrative authority for requalification of taxes on legal business, always having
na attitude in order to refute any arguments grounded in foreign legislation or not
legal foundation. There is, therefore, an effort to achieve a logical and systematic
triggering around the theme, adopting and approach of strictly legal tax nature to this
aspiration, having in the Constitutional Tax System its greatest grounding validity / O presente trabalho tem como núcleo de análise o Planejamento Tributário e as
Normas Antielisivas. Nesse contexto, buscamos analisar a existência e
compatibilidade dessas normas em nosso Sistema Constitucional Tributário sempre
argumentando pela ausência de pertinencialidade dessas em relação ao nosso
ordenamento normativo. Analisamos ainda os argumentos utilizados pela autoridade
administrativa para requalificação dos efeitos tributários em negócios jurídicos,
adotando sempre uma postura de forma a refutar qualquer tipo de argumentação
embasada em legislação alienígena ou fundamentação não jurídica. Buscou-se,
portanto, alcançar um desencadeamento lógico e sistemático em torno do tema,
adotando para tal desiderato, uma abordagem de natureza estritamente jurídica
tributária, tendo no Sistema Constitucional Tributário o seu maior fundamento de
validade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6636 |
| Date | 13 October 2014 |
| Creators | Teles, Galderise Fernandes |
| Contributors | Carvalho, Paulo de Barros |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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