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Previous issue date: 2018-02-07 / Rather than proclaiming rights, the greatest challenge of the actual democratic societies is to ensure their effectiveness. There is no point in an extensive list of civil, political and social rights, if there are no instruments to implement them in practice.
The fundamental right to full and free legal aid is, in this context, the principal means of access to justice for those in need. It is through free legal aid that the economic and organizational hype can demand the realization of their rights before the Judiciary.
In addition to legal action, full and free legal aid is designed to protect the rights of the needy in other areas, including through extrajudicial channels (through the use of alternative means of conflict resolution), and rights education.
In view of the essentiality of this right for the protection of the dignity of the human person, the present work seeks to relate it to the existential minimum, that is, to an intangible content of rights necessary to guarantee a minimum standard of dignity.
Thus, as a right integral to the existential minimum, the fundamental right to legal aid must be treated as a priority public policy, which is not subject to the “under reserve of the possibilities” argument. Therefore, the proper structuring of the Public Defender, which is the institution constitutionally designed to effect the fundamental right to legal aid, should receive the same priority attention by the constituted powers / Mais que proclamar direitos, o maior desafio das sociedades democráticas atuais é garantir a sua efetividade. De nada adianta um extenso rol de direitos civis, políticos e sociais, se não existirem instrumentos destinados a concretizá-los na prática.
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita é, nesse contexto, o principal meio de acesso à justiça destinado aos necessitados. É mediante a assistência jurídica gratuita que os hipossuficientes econômicos e organizacionais podem exigir a realização de seus direitos perante o Poder Judiciário.
Para além da atuação em juízo, a assistência jurídica integral e gratuita destina-se à proteção dos direitos dos necessitados em outros âmbitos, inclusive por vias extrajudiciais (com a utilização de meios alternativos de resolução de conflitos), e também se volta à promoção da educação em direitos.
Diante da essencialidade desse direito para a proteção da dignidade da pessoa humana é que o presente trabalho busca relacioná-lo ao mínimo existencial, ou seja, a um conteúdo intangível de direitos necessários para a garantia de um padrão mínimo de dignidade.
Assim, como direito integrante do mínimo existencial, o direito fundamental à assistência jurídica deve a ser tratado como política pública prioritária, que não se sujeita ao argumento da reserva do possível. Portanto, a devida estruturação da Defensoria Pública, que é a instituição constitucionalmente concebida para efetivar o direito fundamental à assistência jurídica, deve receber a mesma atenção prioritária pelos poderes constituídos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20837 |
| Date | 07 February 2018 |
| Creators | Ramos, Hellen Cristina do Lago |
| Contributors | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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