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Previous issue date: 2014-12-25 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / If, on one hand, only with the 1988 Federal Constitution the right to health began to receive the treatment of authentic fundamental social right; on the other, it is certain since then, the level of concretization reached as to such right depicts a mismatch between the constitutional will and the will of the rulers. That is because, despite the inherent gradualness of the process of concretization of the fundamental social rights, the Brazilian reality, marked by a picture of true chaos on public health routinely reported on the evening news, denatures the priority status constitutionally drew for the right to health, demonstrating, thus, that there is a clear deficit in this process, which must be corrected. This concern regarding the problem of the concretization of the social rights, in turn, is underlined when one speaks of the right to health, since such right, due to its intimate connection with the right to life and human dignity, ends up assuming a position of primacy among the social rights, presenting itself as an imperative right, since its perfect fruition becomes an essential condition for the potential enjoyment of the remaining social rights. From such premises, this paper aims to provide a proposal for the correction of this problem based upon the defense of an active role of the Judiciary in the concretization of the right to health as long as grounded to objective and solid parameters that come to correct, with legal certainty, the named deficit and to avoid the side effects and distortions that are currently beheld when the Judiciary intends to intervene in the matter. For that effect, emerges as flagship of this measure a proposition of an existential minimum specific to the right to health that, taking into account both the constitutionally priority points relating to this relevant right, as well as the very logic of the structuring of the Sistema ?nico de Sa?de - SUS inserted within the core of the public health policies developed in the country, comes to contribute to a judicialization of the subject more in alignment with the ideals outlined in the 1988 Constitution. Furthermore, in the same intent to seek a concretization of the right to health in harmony with the constitutional priority inherent to this material right, the research alerts to the need to undertake a restructuring in the form of organization of the Boards of Health in order to enforce the constitutional guideline of SUS community participation, as well as the importance of establishing a new culture budget in the country, with the Constitution as a compass, pass accurately portray a special prioritization directed constitutional social rights, especially the right to health / Se, por um lado, apenas com a Constitui??o Federal de 1988 o direito ? sa?de veio a receber tratamento de aut?ntico direito fundamental social; por outro, ? certo que, desde ent?o, o n?vel de concretiza??o alcan?ado quanto a tal direito retrata um descompasso entre a vontade constitucional e a vontade dos governantes. Isso porque, em que pese a inerente gradualidade do processo de efetiva??o dos direitos fundamentais sociais, a realidade brasileira, marcada por um quadro de verdadeiro caos na sa?de p?blica noticiado rotineiramente nos telejornais, desnatura o status priorit?rio desenhando constitucionalmente para o direito ? sa?de, demonstrando, desta maneira, que h? um claro d?ficit neste processo, o qual precisa ser corrigido. Essa preocupa??o quanto ? problem?tica da efetiva??o dos direitos sociais, por sua vez, ? refor?ada quando se fala em direito ? sa?de, pois tal direito, frente sua ?ntima liga??o com o direito ? vida e ? dignidade da pessoa humana, acaba assumindo uma posi??o de primazia dentre os direitos sociais, apresentando-se como um direito impreter?vel, visto que sua perfeita frui??o torna-se condi??o prec?pua para o potencial gozo dos demais direitos sociais. Partindo dessas premissas, o presente trabalho tem o intuito de fornecer uma proposta para a corre??o desta problem?tica, sobretudo, a partir da defesa de um papel ativo do Judici?rio na concretiza??o do direito ? sa?de desde que arraigado a par?metros objetivos e s?lidos que venham a corrigir, com seguran?a jur?dica, o d?ficit apontado e a evitar os efeitos colaterais e distor??es que s?o hodiernamente vislumbrados quando o Judici?rio se prop?e a intervir no tema. Para tanto, desponta como aspecto principal desta medida a proposi??o de um m?nimo existencial espec?fico para o direito ? sa?de que, levando em considera??o, tanto os pontos constitucionalmente priorit?rios referentes a este relevante direito, quanto ? pr?pria l?gica da estrutura??o do Sistema ?nico de Sa?de SUS inserta no seio das pol?ticas p?blicas em sa?de desenvolvidas no pa?s, venha a contribuir para uma judicializa??o do tema mais consent?nea com os ideais tra?ados na Constitui??o de 1988. No igual intuito de se buscar uma concretiza??o do direito ? sa?de harm?nica com a prioridade constitucional ?nsita a este relevante bem, a pesquisa alerta, tamb?m, para a necessidade de se empreender uma reestrutura??o na forma de organiza??o dos Conselhos de Sa?de de modo a se fazer valer a diretriz constitucional do SUS da participa??o da comunidade, bem como para a import?ncia da instaura??o de uma nova cultura or?ament?ria no pa?s que, tendo a Constitui??o como b?ssola, passe a retratar fielmente a especial prioriza??o constitucional direcionada aos direitos sociais, especialmente o direito ? sa?de
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13998 |
| Date | 25 December 2014 |
| Creators | Albuquerque Junior, Helio Varela de |
| Contributors | CPF:10895892472, http://lattes.cnpq.br/6194103316666608, Bonif?cio, Artur Cortez, CPF:37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Pimenta, Paulo Roberto Lyrio, CPF:48250783549, http://lattes.cnpq.br/8867369272580850, Silva, Maria dos Rem?dios Fontes |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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