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Previous issue date: 2017-06-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The present study is an analysis over third parties’ measures against an award that directly affects them. Initially, the principles that sustain the arbitration institute shall be investigated. Following, the concepts of party and third party to the arbitration agreement shall be verified. Finally, the award and its effects are examined, in order to enable the final analysis of which remedies against the award are available under the Brazilian legal system to the parties and to third parties of the arbitration agreement / O presente estudo compreende uma análise acerca da interposição de recursos por terceiros prejudicados em face da sentença arbitral proferida. Inicialmente, analisam-se os princípios que estruturam o instituto da arbitragem, para, em seguida, verificar-se os conceitos de partes e terceiros sob a ótica arbitral. Posteriormente, examinam-se a sentença arbitral e seus efeitos, com o objetivo de adentrar a parte derradeira da presente análise, composta pelos remédios das partes contra a sentença arbitral e, finalmente, pelos recursos de terceiros prejudicados propriamente ditos, cabíveis em face da sentença arbitral
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20242 |
Date | 23 June 2017 |
Creators | Barletta, Bruna |
Contributors | Finkelstein, Claudio |
Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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