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Previous issue date: 2009-06-08 / The ongoing transformation of humanity in search of better quality of life caused over the years, several scientific studies. The advances of modern science, especially related to the human body were becoming reality, and for this reason, there was growing concern in the band of fundamental rights. The transplantation of organs, is a fruit of the development of modern science, whose task involves a dichotomy between individual and collective interests, requiring therefore the involvement of the state. The moment of death is subject guarded in law, which is controversial and complex and in need of legal determinants. The theme of this study focuses on the understanding of these aspects in the law of organ transplantation. It was analyzed for both the law itself, the basic concept of transplantation and its historical development and legislation. The principle of human dignity, how to format the new concept of citizenship as well as other fundamental rights guaranteed by the Constitution, were also analyzed. Focusing on the issue of consent, the initial choice of the legislature called by the model of consent "assumed", the amendment introduced by MP No 1718/98, later pacified by Law 10211/01, and the legal, requirements for validity of consent, its free and revocability. Finally, the study concludes with a description of the existing articles of Law No. 9. 434/97 and the amendments of the Law 10211/01, emphasizing the criminal aspects, and the legislature's purpose in punishing criminal conduct planned there. It is concluded that this law needs to change, with the exception of open type, suggesting that types are anticipating the outcome of death for fraud, the creation of intermediate types, and application of extrapenais purposes of sentencing / As permanentes transformações da humanidade, em busca de melhor qualidade de
vida desencadearam, ao longo dos anos, vários estudos científicos. Os avanços da
ciência moderna, mormente vinculadas ao corpo humano, foram se tornando
realidade e, por esta razão, houve crescente preocupação no resguardo dos direitos
fundamentais. O transplante de órgãos é um dos frutos da evolução da ciência
moderna, cuja realização envolve uma dicotomia entre o interesse individual e
coletivo, exigindo, assim, a intervenção do Estado. O momento da morte é assunto
resguardado nesta lei, sendo este polêmico e complexo, com necessidade de
determinantes legais. O tema deste estudo focaliza a compreensão destes aspectos
na lei de transplante de órgãos. Analisou-se para tanto, a lei propriamente dita, o
básico conceito de transplante e sua evolução histórica e também legislativa. O
princípio da dignidade humana, como formador do novo conceito de cidadania, bem
como os demais direitos fundamentais, assegurados pela Constituição Federal,
foram também analisados. Enfocou-se o aspecto do consentimento, a opção inicial
do legislador pelo modelo de consentimento chamado "presumido", a alteração
introduzida pela MP nº 1.718/98, posteriormente pacificada pela Lei 10.211/01, bem
como a natureza jurídica, os requisitos para a validade do consentimento, sua
gratuidade e revogabilidade. Finalmente, culmina o estudo com a descrição dos
artigos da Lei vigente nº 9.434/97, bem como as alterações da lei nº 10.211/01,
enfatizando os aspectos penais, bem como o objetivo do legislador em punir as
condutas criminosas ali previstas. Conclui-se que referida lei necessita de
alterações, com a exclusão de tipos abertos, sugerindo tipos que façam a previsão
do resultado morte a título de dolo, a criação de tipos intermediários, bem como
aplicação de efeitos extrapenais da condenação
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8631 |
| Date | 08 June 2009 |
| Creators | Abade, Rosa Maria Neves |
| Contributors | Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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