A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership.

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Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira ([e-mail]) on 2018-05-21T13:48:37Z
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Previous issue date: 2018-04-12 / Hoje, um dos temas mais sensíveis para a humanidade é o meio ambiente. Em um
mundo globalizado, onde a preocupação com o meio ambiente deve ser repartida
entre todos, não há caminho para a prática de medidas unilaterais, estanques, ante
a complexidade e influência destas no mundo atual. Assim, litígios podem aparecer
e alguns surgem, em razão desta dificuldade em conciliar interesses. A questão é
como prevenir e resolver estes dilemas ambientais sem a necessidade da imposição
da força. Daí surge a governança global como instrumento para a busca de soluções
pacíficas e comuns para as mais diversas questões relativas à proteção ambiental,
por meio da adoção de políticas e de instrumentos normativos. Ocorre que estas
questões ambientais também atingem o comércio internacional, principalmente
quando medidas ambientais aparecem como forma de barreira comercial,
caracterizando-se, muitas vezes, como uma medida protecionista, prática combatida
pelo comércio internacional e por seu órgão máximo de defesa e regulação, a
Organização Mundial do Comércio. Mais uma vez, aparece a governança global,
agora, governança global ambiental, como instrumento para a proteção ambiental,
expandindo seu campo de atuação nos acordos de livre comércio mundial, sendo a
sua importância destacada em dois deles, o Acordo de Facilitação do Comércio,
nascido dentro da Organização Mundial do Comércio, objetivando a simplificação e
desburocratização do comércio internacional e exterior, e no TransPacific
Partnership, este último com grande preocupação ambiental e com mecanismos de
solução de conflitos ambientais embasados nas melhores práticas de governança.
Assim, em razão da complexidade das questões ambientais, principalmente nos
acordos mundiais de livre comércio, o meio capaz de prevenir litígios e resolvê-los
são os arranjos de governança global. / Today, one of the most sensitive issues for humanity is the environment. In a
globalized world, where the concern for the environment must be shared among all,
there is no way to practice unilateral, watertight measures, given the complexity and
influence of these in today's world. Thus, litigation may appear and some arise,
because of this difficulty in reconciling interests. The question is how to prevent and
resolve these environmental dilemmas without the need for force. Hence, global
governance emerges as a tool for seeking peaceful and common solutions to the
most diverse issues of environmental protection through the adoption of policies and
normative instruments. These environmental issues also affect international trade,
especially when environmental measures appear as a form of trade barrier, often
being a protectionist measure, a practice attacked by international trade and by its
highest defense and regulatory body, the World Trade Organization. And, once
again, global governance now appears as a global environmental governance
instrument for environmental protection, expanding its field of activity in global free
trade agreements, and its importance is highlighted in two of them, the Trade
Facilitation Agreement , born within the World Trade Organization, aiming at
simplifying and reducing bureaucracy in international and foreign trade and in the
TransPacific Partnership, the latter with great environmental concern and with
environmental dispute resolution mechanisms based on the best governance
practices. Thus, because of the complexity of environmental issues, especially in
trade-free agreements, the means of preventing and resolving disputes are the
means embedded in global governance arrangements.

Links & Downloads

1. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/4561

Tags

Direito Ambiental Internacional

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:biblioteca.unisantos.br:tede/4561
Date	12 April 2018
Creators	Zanethi, Rodrigo Luiz
Contributors	Gonçalves, Alcindo Fernandes, Gonçalves, Alcindo Fernandes, Vieira, Andréia Costa, Menezes, Fabiano Lourenço de, More, Rodrigo Fernandes, Ferraz, Lucas Pedreira do Couto
Publisher	Universidade Católica de Santos, Mestrado em Direito, Católica de Santos, Brasil, Faculdade de Direito
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Source	reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS, instname:Universidade Católica de Santos, instacron:UNISANTOS
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess
Relation	ZANETHI, Rodrigo Luiz. A governança global como instrumento de proteção ambiental nos acordos de livre comércio: acordo da facilitação do comércio e transpacific partnership. 2018. 183 f. Tese (doutorado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Ambiental Internacional, 2018.