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Previous issue date: 2017-08-11 / The standardization of international trade is a global reality where we find traces since the period of Lex Mercatoria until more recently, in the 1920s, the ICC (International Chamber of Commerce) wanted to harmonize the main terms of trade that afterward would be called as Incoterms (International Commercial Terms), given that the current version is the 2010 and include 11 terms (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). The are International Organization such as WCO (Word Customs Organization) and OECD (Organization for Economic Co-operational and Development, among others, working hard to harmonize the rule of international trade.
Regarding the Brazilian rules and the harmonization of international trade rules, a great part of militate in the customs area believes that the standardization of basic proceeds of international trade will bring greater legal security on business practice and maybe would avoid some questions that sometimes seems to be peculiar to Brazilian market. Proof of this, occurs when the Brazilian buyer requires to the European or American seller to issue the commercial invoice in accordance with the Brazilian regulation in order to avoid customs penalties and extra costs in the process, such as storage and demurrage.
In the relentless pursuit of trade simplification and good-faith in the international trade relation is when we actually looks in the subject with vision that the importer and exporter could have more predictability of the process of customs clearance / O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos da legislação aduaneira frente à necessidade de harmonização do comércio internacional. Em hipótese alguma visa apenas reduzir a termo tudo aquilo que já se conhece ou que já se fala atualmente sobre esta, que é uma das mais antigas atividades sobre a qual se tem informação.
A padronização do comércio internacional é uma realidade global sobre a qual encontra-se vestígios desde a época da antiga Lex Mercatoria. Mais recentemente, na década de 1920, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) buscou harmonizar os principais termos de comércio, que posteriormente seriam chamados de International Commercial Terms (Incoterms). Sua versão atual é de 2010 e contempla 11 termos (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). Existem organizações internacionais como a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dentre outras, trabalhando com afinco para uniformizar as regras de comércio no âmbito internacional.
No tocante às regras brasileiras e à uniformização das regras de comércio internacional, boa parte dos que militam na área aduaneira acreditam que a padronização de procedimentos básicos do comércio internacional traria maior segurança jurídica na prática e que, talvez, evitaria questionamentos que, às vezes, parecem peculiares ao mercado brasileiro. Prova disto ocorre quando o comprador brasileiro requer ao vendedor europeu ou americano a emissão de fatura comercial de acordo com a regulamentação brasileira com a intenção de evitar multas aduaneiras e, custos extras no processo relacionados, por exemplo, à armazenagem e demurrage.
Na busca incessante de facilitar o comércio e a boa-fé nas relações de comércio internacional é que se debruça no tema com o objetivo de que o importador e o exportador possam ter maior previsibilidade do processo aduaneiro
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/20283 |
| Date | 11 August 2017 |
| Creators | Katz, Ígor Santos |
| Contributors | Husek, Carlos Roberto |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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