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Sentença homologatória de transação penal: a despenalização no caso concreto

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Previous issue date: 2005 / A crise da dogmática jurídico-penal deslegitima o sistema e provoca mudança de paradigma na
mentalidade dos juristas. A pena privativa de liberdade causa sofrimento ao preso, não retribui,
nem ressocializa. As medidas despenalizadoras no âmbito do Juizado Especial Criminal, de que
trata a Lei n. 9.099/95, são: a composição dos danos civis, a representação, a transação penal e a
suspensão condicional do processo. A transação penal, instrumento de despenalização, objeto da
hipótese de pesquisa, tem natureza civil, bilateral e sinalagmática. Na seara do Juizado Especial
Criminal, o Ministério Público é o órgão legitimado para a proposta de transação penal nos
crimes que se procedem mediante ação penal pública e o particular nos crimes que se procedem
mediante ação privada. A sentença homologatória de transação penal faz coisa julgada formal e
material. O descumprimento da transação penal não pode render oportunidade à conversão em
pena de prisão nem, muito menos, a retomada do procedimento, com abertura de inquérito
policial e possibilidade do oferecimento de denúncia. Na hipótese, aplicada pena de multa,
converter-se-á em dívida de valor, compelindo o inadimplente à execução fiscal, na forma da Lei
n. 6.830/80. Se aplicada medida restritiva de direitos, o inadimplente estará sujeito à execução de
fazer ou não fazer, nos moldes do artigo 584, III, c/c os artigos 632, 633, 642 e 646, do Código de
Processo Civil

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4283
Date January 2005
CreatorsNoronha Cardozo, Teodomiro
ContributorsRoberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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