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A garantia dos direitos humanos internacionalmente consagrados e sua inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro

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Previous issue date: 2011-08-29 / The present thesis analyzes the nature of the human rights international standards and their guarantee in the Brazilian legal system. It develops a study about the inclusion of the human rights international standards in the Brazilian legal system under the control of the human rights international law. It begins approaching the nature of the human rights international standards and identifying the present trend of recognizing its imperativeness feature (jus cogens) that causes erga omnes obligations and imposes the States to carry out their obligations with the human being and to overcome the traditional principle of reciprocity. Brazil is included both in the international system as in the American regional system, and this fact imposes the country the obligation to include in its legal system the guarantee standards of protecting the human rights. From the constitutional provision, the paths of the legal labyrinth that imposes itself before the provisions in the original text of the Constitution and the reform created by the EC nr. 45 (Constitutional Amendment 45) are analyzed. It concludes that the Brazilian legal system, with the recent change, does not offer an effective guarantee and full legal security of protection, causing the human rights legal power to become very weak, since it enables the human rights international agreements to be arranged in a hierarchy. / A presente disserta??o analisa a natureza das normas internacionais de direitos humanos e sua garantia no ordenamento jur?dico brasileiro. Desenvolve o estudo sobre a inser??o no ordenamento jur?dico brasileiro das normas internacionais dos direitos humanos, sob o dom?nio do direito internacional dos direitos humanos. Inicia com a abordagem sobre a natureza das normas internacionais de direitos humanos, identificando a tend?ncia atual de reconhecimento do seu car?ter de imperatividade (jus cogens) e gerador de obriga??es erga omnes, que imp?e aos Estados o dever de cumprirem seus compromissos com o ser humano, superando o tradicional princ?pio da reciprocidade. O Brasil est? inserido, tanto no sistema internacional, como tamb?m, no sistema regional americano, o que lhe imp?e a obriga??o de inserir no seu ordenamento jur?dico as normas de garantias de prote??o aos direitos humanos. A partir da disposi??o constitucional, analisam-se os caminhos do labirinto jur?dico que se imp?e diante do disposto no texto original de Constitui??o e a reforma oportunizada pela EC n? 45. Conclui, ent?o, que o ordenamento jur?dico brasileiro, com a recente modifica??o, n?o oferece uma garantia eficaz e seguran?a jur?dica plena de prote??o, restando frag?lima a for?a normativa dos direitos humanos, ao possibilitar uma hierarquiza??o entre os tratados internacionais de direitos humanos.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4164
Date29 August 2011
CreatorsAbreu, S?rgio Roberto de
ContributorsRuaro, Regina Linden
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
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