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Previous issue date: 2014-06-10 / Both the Common Law legal systems and the Civil Law jurisdictions, aims to
guard legal certainty and equality, given that these principles are essential to
ensuring a fair and equitable society.
This paper will demonstrate the importance of predictability for the establishment
of a state founded on these principles.
In this sense, become relevant the Supreme Courts, to the extent that they are
responsible for giving unit to the law, that can be achieved through the establishment
of precedents, to be followed by hierarchically lower courts.
Thus, the idea that the judiciary is the body that acts, alone, in the resolution of
individual disputes is obsolete and no longer consistent with the notion of system that
must prevail in any legal system. It is based on the positions adopted by the judiciary
that citizens should guide their conduct.
Therefore, for the judicial system to be effective and can provide legal certainty
and equality for citizens, there must be mechanisms to confer binding to judicial
precedents.
Given this, will then be focused the technique of repetitive extraordinary and
special appeals trial, introduced in our legal system by the Acts 11.418 passed in
2006 and 11.472 passed in 2008, through the articles 543-B and 543-C of the Civil
Procedure Code, as a way to demonstrate their ability to provide predictability to the
law, by giving unity to its interpretation, enabling identical cases receive the same
solution of the judiciary.
Within this perspective this work, which, in a critical way, try to force a larger
reflection on the institutes involved will be developed / Tanto os sistemas jurisdicionais de Common Law, quanto as jurisdições de Civil
Law, tem por objetivo o resguardo da segurança jurídica e da isonomia, tendo em
vista que tais princípios são essenciais para a garantia de uma sociedade justa e
igualitária.
O presente trabalho demonstrará a importância da previsibilidade do direito para
o estabelecimento de um Estado fundado nesses preceitos.
Nesse sentido, ganham relevância os Tribunais de Cúpula, na medida em que
são eles os responsáveis por conceder unidade ao direito, unidade esta que pode
ser alcançada por meio do estabelecimento de precedentes, que devem ser
seguidos pelos tribunais hierarquicamente inferiores.
Assim, a ideia de que o Judiciário é órgão que atua, tão somente, na resolução
dos conflitos individuais é obsoleta e não mais condiz com a noção de sistema, que
deve imperar em qualquer ordenamento jurídico. Com efeito, é com base nas
posições adotadas pelo Poder Judiciário que os cidadãos devem pautar suas
condutas.
Portanto, para que o sistema jurisdicional seja efetivo e consiga proporcionar
segurança jurídica e isonomia aos cidadãos, deve haver mecanismos capazes de
conferir força obrigatória aos precedentes judiciais.
Diante disso, será, então, enfocada a técnica de julgamento de recursos
extraordinários e especiais repetitivos, introduzida em nosso ordenamento jurídico
pelas Leis 11.418 de 2006 e 11.472 de 2008, por meio dos arts. 543-B e 543-C, do
Código de Processo Civil, como forma de demonstrar a sua capacidade de
assegurar previsibilidade ao direito, ao conceder unidade à sua interpretação,
possibilitando que casos idênticos recebam a mesma solução do Judiciário.
Dentro dessa ótica será desenvolvido este trabalho, que, de uma maneira
crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6461 |
| Date | 10 June 2014 |
| Creators | Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique |
| Contributors | Lopes, João Batista |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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