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Considerações acerca das deduções de natureza constitucional do imposto sobre a renda / Considerations on income tax deductions established in the constitution

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Previous issue date: 2015-03-27 / This study aims to discuss the correct interpretation of the constitutional
prescriptive statements on income tax, specifically on the deductions related
to dignity and fundamental rights. The intention is to demonstrate that the
concepts of income, ability to pay and the minimum conditions for
subsistence and dignity should be broadly discussed and interrelated on the
pursuit of fair taxation. All expenses related to personal and family costs
incurred to maintain regular, everyday life should be excluded from the
concept of taxable income as well as from the ability to pay concept,
because, otherwise, the most basic principles applied to income tax will be
violated / Este estudo tem como objetivo principal chamar atenção para a correta
interpretação dos enunciados prescritivos constitucionais acerca do imposto
sobre a renda no que se refere às deduções relacionadas à dignidade e aos
direitos fundamentais. Pretende-se mostrar que os conceitos de renda, de
capacidade contributiva, de mínimo vital e de mínimo digno, devem ser
amplamente discutidos e inter-relacionados para a busca de uma tributação
justa. A totalidade das despesas relacionadas aos custos pessoais e familiares
referentes à manutenção da vida deve ser excluída do conceito de
capacidade contributiva e de renda tributável, sob pena de violarmos os mais
básicos princípios aplicados ao imposto sobre a renda

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6771
Date27 March 2015
CreatorsCastellani, Fernando Ferreira
ContributorsCosta, Regina Helena
PublisherPontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess

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