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Previous issue date: 2016-09-05 / Brazilian law system is in a multiple systems context, which are interconnected: federal, singles and civil law, under the common element of the Democratic State of Law. The law (broad sense) is the base of this complex and guides the conduct of the State, the society and the citizens, as a result of the work of Legislative Power, to which this assignment was given by the organizational framework outlined by the Federal Constitution. On the other hand, to seek the meaning of the legal text is everyone’s task, especially of the Public Administration, since it is bound to jurisdicity, public purpose and morality, and it must respect the decision-making field to which it is restricted. Notwithstanding the interpretation of law is of multiple entitlements, it grants the final say to the Judiciary Power, guardian of the Constitution and its values and principles, so that the precedents, conceived as obligatory judicial pronouncements, bound, especially, the Public Administration, requiring the analysis of its consultancy and judicial representation body – Public Attorneys – regarding the extension of the ratio decidendi and identification of hypothesis that, for consistency, it will allow the extension of the engendered solution in the judicial scope. Thus, precedent can generate reflexes in the internal aspect of the Public Administration, as well as regarding the disputes in which it is party. Therefore, public power will operate disregarding the legal-administrative-procedural – formed by the Public Administration and procedural bona fides – if it challenges the judicial decision according to the precedent, except if there is a qualified interest to appeal, which it may confront and, if that is the case, count on the techniques of distinction and surpassing, as well as the modulation of effects, with the purpose of the legitimate expectations of the legal entity under public law in the stability of the understanding of jurisprudence / A ordem jurídica brasileira está inserida em um contexto de múltiplos sistemas, comunicantes entre si: federativo, de jurisdição una e de civil law, sob o denominador comum do Estado Democrático de Direito. A lei (sentido amplo) é a base desse complexo e pauta a conduta do Estado, da sociedade e dos cidadãos, sendo fruto do labor do Poder Legislativo, a quem foi dada essa atribuição pelo quadro organizatório traçado pela Constituição Federal. De outro lado, buscar o sentido do texto legal é tarefa de todos, sobretudo da Administração Pública, vinculada que é à juridicidade, à finalidade pública e à moralidade, devendo ser respeitado o campo decisório que lhe é restrito. Não obstante seja a interpretação da lei de titularidade múltipla, franqueia-se a última palavra ao Poder Judiciário, guardião da Constituição e de seus valores e princípios, de modo que os precedentes, concebidos como pronunciamentos judiciais obrigatórios, vinculam especialmente a Administração Pública, exigindo-se análise de seu órgão de consultoria jurídica e representação judicial - Advocacia Pública – quanto à extensão da ratio decidendi e identificação de hipóteses que, por coerência, será possível a extensão da solução engendrada na esfera judicial. Dessa maneira, o precedente poderá gerar reflexos no âmbito interno da Administração Pública, como também em relação aos litígios em que esta for parte. Nessa linha, o poder público atuará com inobservância do regime jurídico-administrativo-processual – formado pelos princípios da Administração Pública e da boa-fé processual – se acaso impugnar as decisões judiciais proferidas em conformidade com o precedente, salvo quando, existindo interesse recursal qualificado, possa confrontá-lo e, se o caso, valer-se das técnicas da distinção e da superação, bem como da modulação de efeitos com a finalidade de tutelar a confiança da pessoa jurídica de direito público na estabilidade do entendimento jurisprudencial
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/19221 |
| Date | 05 September 2016 |
| Creators | Rossato, Luciano Alves |
| Contributors | Ferreira, William Santos |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, Brasil, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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