Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Thomas Augusto Ferreira de Almeida.pdf: 1454813 bytes, checksum: 9d42c5c3da9440e94e8a06fecd828696 (MD5)
Previous issue date: 2013-05-22 / This work intends to elaborate an analysis of the legal treatment about the support foundations of the Federal Institutions of Higher Education (IFES), highlighting its unique conformation among the entities of the Third Sector. It will be demonstrated his special approach to the legal public regime resulted from recent legislative changes introduced by Law No. 12,349, of 15/12/2010, which significantly changed the law of the support foundations, Law No. 8958 of 20/12/1994. The origin of the support foundations will be contextualized within the constant design of the government seeking in private entities the flexibility of administrative management for implementation of the tasks assigned to it. This runway to the private legal regime, sharply occurred after the 1990s by the introduction of management administration as government policy, will be addressed from the perspective of the federal public universities and university autonomy in administrative, financial and patrimonial aspects. The dependence between the support foundations and IFES supported and the usefulness of its partnerships especially in university extension activities will also be the subject of reflection in this work. We will develop our study from the history of public universities and the growth of the Third Sector after the 1990s, going to the evolution of the legislative associated with the precedents of the Court of Audit in Brazil (Tribunal de Contas da União). At the end, will be examined the vulnerabilities and strengths of the current legal arrangement provided by law for the relationship between support foundations and IFES supported / Pretendemos, com este trabalho, elaborar uma análise do regime jurídico das fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), com destaque para sua singular conformação dentre os entes do Terceiro Setor. Será evidenciada sua especial aproximação ao regime jurídico público decorrente das recentes alterações legislativas promovidas pela Lei nº 12.349, de 15/12/2010, que modificaram significativamente o marco legal das fundações de apoio, a Lei nº 8.958, de 20/12/1994. A origem das fundações de apoio será contextualizada dentro do constante desígnio da Administração Pública em buscar nas entidades de direito privado a flexibilidade de gestão administrativa para execução das tarefas a que está incumbida. Esta fuga para o direito privado, acentuada após os anos 1990 pela introdução da administração gerencial como política de governo, será abordada sob a perspectiva das universidades públicas federais e a autonomia universitária de gestão administrativa, financeira e patrimonial. A dependência entre as fundações de apoio e as IFES apoiadas e a utilidade de suas parcerias especialmente nas atividades de extensão universitária também serão objeto de reflexão deste trabalho. Desenvolveremos nosso estudo a partir da história das universidades públicas e do crescimento do Terceiro Setor após os anos 1990, passando ao regime jurídico das fundações associado à evolução legislativa do tema e sua relação com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Ao final, serão examinadas as vulnerabilidades e potencialidades do atual arranjo jurídico previsto em lei para o relacionamento entre fundações de apoio e IFES apoiadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6183 |
| Date | 22 May 2013 |
| Creators | Almeida, Thomas Augusto Ferreira de |
| Contributors | Beznos, Clovis |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
Page generated in 0.0028 seconds