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Previous issue date: 2012-05-22 / The present study deals with some of the relevant topics concerning the charged
fee over soil use that is demanded by Municipalities in lieu of the public service that
suppliers, specially the concessionaires, render mainly under the regime of Public Law. A
periodic charge is requested due to equipment maintenance of the infrastructure in the public
municipal spaces.
Although the demand of such charge remains specific to every municipality,
getting close to the charge of a rate or price according to the institutional rule, it is possible to
identify similar legal traits that guide this charging, allowing its demand an abstract study, in
view of constitutional guidelines and applicable legal dispositions, aiming at the evaluation
concerning this charged amount characterized as rate and price.
The investigation made in this study involves Tax and Administrative Law issues,
which are deepened according to its relevance for the developed analysis, therefore, with no
intention to exhaust both topics.
In order to approach this theme, the first part is a brief analysis of the tax
constitutional system, as well as the specificities on public service rendering performed
through concessions. Based on those considerations, the main features on charging for soil use
are discussed, comparing them with the criteria regulating the rates, as relevant tax specie,
together with the main characteristics on prices. Finally, conclusions are presented regarding
the charges made on soil use and its compatibility with our Judicial Regulations / Este estudo aborda alguns dos aspectos relevantes envolvendo a cobrança pelo
uso do solo exigida pelos Municípios em face das prestadoras de serviços públicos,
precipuamente das empresas concessionárias que prestam esses serviços sob o regime
prevalecente de direito público. Cuida-se de cobrança periódica em razão da manutenção de
equipamentos de infraestrutura nos espaços públicos municipais.
Embora a instituição dessa cobrança seja peculiar em cada Município,
aproximando-se da cobrança de taxa ou preço de acordo com a norma instituidora, é possível
identificar traços de similaridade jurídica que norteiam a exigência, permitindo seu estudo
abstrato, à luz das diretrizes constitucionais e disposições legais aplicáveis, visando avaliar a
caracterização dessa cobrança como taxa e preço.
A investigação efetuada nesse estudo envolve temas de direito tributário e de
administrativo, os quais são aprofundados de acordo com sua pertinência para a análise
desenvolvida, portanto, sem a pretensão de exauri-los.
Para abordagem do tema, parte-se da breve análise do sistema constitucional
tributário, bem como das peculiaridades da prestação do serviço público concedido. Com base
nessas considerações, são abordadas as principais características da cobrança pelo uso do
solo, confrontando-as com os critérios caracterizadores das taxas, como espécie tributária
relevante, bem como com as características primordiais dos preços. Por fim, são apresentadas
conclusões acerca da cobrança pelo uso do solo e de sua compatibilidade com o nosso
Sistema Jurídico
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/5843 |
| Date | 22 May 2012 |
| Creators | Vieira, Maria Eugênia Doin |
| Contributors | Carrazza, Elizabeth Nazar |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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