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Previous issue date: 2016-02-25 / CAPES / Esta pesquisa tem por objetivo avaliar as implicações da Regulação Urbanística no
Ordenamento e Produção do Espaço Urbano, tendo como objeto um estudo
analítico sobre as consequências da aplicação dos instrumentos normativos da Lei
Municipal Nº 16.176/96 no Bairro de Boa Viagem, em Recife, PE. A dissertação está
apoiada em um referencial teórico sobre o Papel do Estado na Regulação do
Espaço Urbano, a Função Urbanística da Legislação, os Instrumentos de Regulação
Urbana no Brasil no Marco da Constituição Federal de 1988 e a regulação urbana
estatal e as suas reformulações a partir do Estatuto da Cidade. O campo empírico
centra-se na avaliação dos impactos da Lei de Uso e Ocupação do Solo - 16.176/96,
no bairro de Boa Viagem, verificando como a ação do mercado imobiliário se vincula
aos parâmetros urbanísticos, na forma como foram aplicados. Analisa-se, também, a
influência desses atores - poder público e instituições privadas ligadas ao mercado
da construção civil, seus interesses e as consequências para a transformação da
paisagem urbana na qual foram aplicadas. / The research presented here aims to evaluate the implications of urbanistic
regulation in the ordering and production of urban space, and has as object of study
an analytic study about the consequences of the application of the normative
instruments of Municipal Law number 16.176/96 in the Boa Viagem district burrough,
in Recife, Pernambuco. This thesis is supported by a theoretical background
concerning the role of the State in the regulation of urban space, the urbanistic
function of legislation, the instruments for urban regulation in the 1988 Federal
Constitution, and the State-sponsored urban regulation and its reformulation after the
passing of the "Estatuto da Cidade". The empirical portion focuses on the evalution of
the impacts of the "Use and Occupation of Land Law" in Boa Viagem, by analyzing
how the dynamics of the real estate market are linked to urbanistic parameters, in the
manner in which they have been applied. An analysis is also conducted on the
influence os this parties -- the State and private institutions related to the construction
business, and on their interests and the consequences of such influences and
interests, more specifically, how they have influenced the transformation of the urban
landscape.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/17487 |
| Date | 25 February 2016 |
| Creators | SILVEIRA JÚNIOR, Roberto Sarmento da |
| Contributors | LEAL, Suely Maria Ribeiro |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Desenvolvimento Urbano, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Breton |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
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