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Previous issue date: 2005 / Traça comentários a respeito da história legislativa do Ministério Público, seu
posicionamento como parte no processo penal e como interveniente em ações
cíveis. Salienta com ênfase as possíveis atribuições investigativas do órgão; a
importância do Inquérito Policial para a ação penal e a relação de membros da
instituição ministerial com a imprensa. Aborda principalmente a falta de justa
causa nas denúncias criminais formuladas pelo Ministério Público, notadamente,
as situações que afetam a inicial acusatória, tornando-a temerária e por
conseqüência inviável do ponto de vista da probabilidade de provocar uma
condenação. Analisa os resultados da denúncia sem justa causa que atingem o
injustamente denunciado. Os danos materiais e morais causados a pessoa
imputada, cujo crime os agentes do Estado não conseguiram provar. Examina a
responsabilidade do Estado por atos de seus agentes e do próprio membro do
Ministério Público, autor da denúncia ilegítima, nas três esferas da
responsabilidade jurídica. Menciona por fim, as possíveis ações de indenização
que podem ser propostas pelo prejudicado pela denúncia, à vista dos prejuízos
sofridos
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4264 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Navais Henriques, Nélia |
| Contributors | Ferreira Santos, Gustavo |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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