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Previous issue date: 2008-11-01 / The present study set out to understand the concept of collective access to the judicial system, starting from the verification of what this means in practice, how it is effected, and what mechanisms exist in the prevailing legal system that allow needy social groups to access the judicial system, as well as the legitimacy of the Public Legal Aid Service in defending diffuse, collective and homogeneous individual interests. In view of the current increase in the number of collective disputes involving the rights of consumers, protection of the environment, public health, among other demands with social repercussions, there arose a concern for the defence of the collective interests of those who, besides not having the financial means to pay the costs of a legal action, are lacking in knowledge not only of their rights, but also of the appropriate instruments for demanding these rights. Much has been spoken on access to the judicial system, but the understanding of its meaning remains unclear, particularly with regard to collective access to the system. As a result, it was decided to focus on this issue with the aim of formulating a concept capable of disclosing the true role of the state in providing a judicial service, taking as starting point a study of the legitimacy of the Public Legal Aid Service and its role as an essential organ of the judicial system, in accordance with the provisions of the Brazilian constitution of 1988, evaluating the performance of the service in collective legal actions, in both the cognitive and executory phases of the sentence. The meaning of terms such as lide (dispute), litígio (litigation), necessidade (need), interesse (interest), pretensão (claim), conflitos coletivos (collective conflicts), legitimidade (legitimacy), representação (representation) and interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos (diffuse, collective and homogeneous individual interests), all of which contributed data for the investigation, was addressed. An assessment was made of the innovation introduced by Act nº 11,448, of 15 January 2007, which extended the number of legal entities legitimated to initiate a Public Civic Action, including the Public Legal Aid Service, and of the criticisms of those opposed to the abovementioned legitimacy and of those members of the Public Prosecution Service who initiated a Direct Action of Unconstitutionality, all of these criticisms being refuted on the basis of a hermeneutic analysis of legal texts, an understanding of legal doctrine and the predominant stances adopted by judges. This paper sought to endorse the legitimacy of the Public Legal Aid Service in its defence of homogeneous individual and collective interests, and, above all, the diffuse interests of the less privileged social classes, bearing in mind the community s basic right to legal assistance from the state, the successful provision of which depends on the effective actions of the Public Legal Aid Service, an indispensable condition for collective access to the judicial system / O presente estudo destinou-se à compreensão do conceito de acesso coletivo à justiça, a partir da verificação do que é, como ocorre, quais os mecanismos existentes no sistema processual vigente que propiciam o acesso à justiça dos grupos sociais necessitados, bem como a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em virtude do crescente número de conflitos coletivos existentes atualmente, os quais giram em torno dos direitos do consumidor, da proteção ao meio ambiente, à saúde pública, entre outras demandas de repercussão social, surgiu a preocupação com a defesa dos interesses coletivos daqueles que além de não disporem de meios suficientes para arcar com os custos de um processo judicial, desconhecem tanto os seus direitos quanto os instrumentos hábeis a reclamá-los. Muito se tem falado acerca do acesso à justiça, porém ainda não resta clara a compreensão do seu significado, principalmente quanto ao acesso coletivo à justiça, motivo pelo qual debruçou-se neste momento sobre o presente tema, buscando construir um conceito apto a revelar o verdadeiro papel do Estado na prestação jurisdicional, a partir do estudo sobre a legitimidade da Defensoria Pública, do seu papel como função essencial à justiça, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, avaliando a sua atuação nas ações coletivas, tanto nas fases cognitiva e executória da sentença. Foram abordados significados como os de lide, litígio, necessidade, interesse, pretensão, conflitos coletivos, legitimidade, representação, interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, os quais subsidiaram a investigação pretendida. Foi avaliada a inovação trazida com a Lei nº 11.448, de 15 de Janeiro de 2007, que ampliou o rol dos legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, inserindo entre eles a Defensoria Pública, bem como foram avaliadas as críticas contrárias à referida legitimidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sendo essas críticas todas refutadas com base na análise hermenêutica dos textos legais, no entendimento da doutrina e nos posicionamentos jurisprudenciais predominantes. Este trabalho procurou endossar a legitimidade da Defensoria Pública na sua defesa dos interesses coletivos, individuais homogêneos e, sobretudo, dos interesses difusos das classes sociais menos favorecidas, tendo em vista o direito fundamental da coletividade à prestação jurisdicional do Estado, cujo provimento, para ser alcançado, depende da atuação efetiva da Defensoria Pública, prerrogativa indispensável para o acesso coletivo à justiça
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/414 |
| Date | 01 November 2008 |
| Creators | Batista, Amanda Marques |
| Contributors | Rocha, José Elias Dubard de Moura, Teixeira, Sergio Torres, Mendonça Junior, Delosmar Domingos de |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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