O contrato de gestão : a administração pública e a sociedade fazem planos para o futuro : uma análise dos fundamentos técnicos e jurídicos das diversas modalidades de contrato de gestão no Brasil

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Previous issue date: 2003 / No momento pós-globalização, a Administração Pública passa por uma rediscussão do seu
modo de atuar. Fala-se, então, em Administração Gerencial, cujo valor mais marcante é o da
eficiência, que, por sua vez, inspira a técnica da administração por objetivos (APO). Esta,
oriunda da Ciência da Administração Pública, cuida de introduzir a contratualização do
controle , modo pelo qual, através de um acordo, as entidades que prestam serviços de
interesse público (públicas ou privadas), pactuam com o Estado metas de desempenho sobre
as quais este exercerá um controle finalístico e em contrapartida das quais ou flexibilizará o
controle de meios (dizendo previamente os limites de discricionariedade que serão utilizados)
ou conferirá subvenções econômicas. Este trabalho visa demonstrar que o Contrato de Gestão,
modelo inspirado inicialmente nos contratos de programa franceses, é um acordo público, ato
administrativo complexo, que, apesar da diversidade de entidades que o celebram, tem
natureza jurídica única e que, também, a despeito de ter sido introduzido, no direito brasileiro
por decreto, depois por lei, e depois pela Constituição, pode ser harmonizado com o sistema

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1. Martins Ribeiro de Britto, Alzemeri; de Queiroz Bezerra Cavalcanti, Francisco. O contrato de gestão : a administração pública e a sociedade fazem planos para o futuro : uma análise dos fundamentos técnicos e jurídicos das diversas modalidades de contrato de gestão no Brasil. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003.
2. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4374

Tags

Administração por objetivos

Contratualização do controle

Contrato de Gestão

Acordo público

Ato administrativo complexo

Controle de gestão

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Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4374
Date	January 2003
Creators	BRITTO, Alzemeri Martins Ribeiro de
Contributors	CAVALCANTI, Francisco de Queiroz Bezerra
Publisher	Universidade Federal de Pernambuco
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
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