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Previous issue date: 2011 / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis / Apesar do reconhecimento do direito ao meio ambiente como direito fundamental, do debate
sobre a sustentabilidade e do conteúdo ambiental da função social da propriedade rural, o
Brasil enfrenta grandes dificuldades em implementar as leis ambientais que incidem sobre a
propriedade privada da terra. Tal fato decorre das contradições inerentes ao sistema
capitalista, da persistência da idéia de propriedade como um direito absoluto e da política
desenvolvimentista do Estado, em contraposição à fragilidade das políticas ambientais. Mas
esta dificuldade é ainda maior quando se exige o cumprimento das normas ambientais das
propriedades rurais das usinas sucroalcooleiras de Pernambuco, que têm na base de sua
ocupação o poder sobre a terra e a exploração da natureza no sistema capitalista, através da
instituição da plantação colonial (plantation). No ano de 2008, já no contexto de incentivo à
produção do etanol, o IBAMA realizou a operação denominada Engenho Verde, através da
qual autuou todas as usinas sucroalcooleiras de Pernambuco por ausência de licença
ambiental do cultivo da cana-de-açúcar e interpôs ações civis públicas, requerendo a
adequação ambiental legal das propriedades rurais usineiras. Este trabalho discute o contexto
e os desdobramentos da operação Engenho Verde, procurando analisar os avanços e entraves
na tentativa de adequação ambiental legal dessas propriedades até o presente momento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/2933 |
| Date | 31 January 2011 |
| Creators | de Abreu Momesso, Mariana |
| Contributors | Paulette Yves Rufino Dabat, Christine |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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