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Previous issue date: 2017-02-22 / O tratamento dado à arbitragem, a partir da Lei nº 9.307/96, fez desse mecanismo privado para solução de controvérsias uma alternativa à disposição daqueles que não desejam dirigir-se ao juízo estatal. No âmbito dos contratos de concessão em formato de PPP´s, no entanto, discute-se não só uma necessária adaptação da arbitragem ao regime jurídico- administrativo, como também uma total incompatibilidade entre ambos, mesmo diante do art. 11, inc. XI, da Lei nº 11.079/04, autorizando o uso da arbitragem neste âmbito. É no bojo desses questionamentos que surge o interesse pelo presente estudo, com vistas a contribuir com e revisitar os argumentos dessa discussão. Assim, serão contrapostas as características da arbitragem e os princípios e regras a nortearem a conduta da Administração Pública, com o fim de se averiguar, num primeiro momento, a validade da arbitragem no âmbito dos contratos de concessão em formato de PPP`s, e em segundo, se são necessárias adaptações e conformações desse mecanismo ao regime jurídico-administrativo. / The treatment given to arbitration, since the Act No. 9.307 / 96, made this private mechanism for ending litigations an alternative available to those who don´t want to set their disputes by the state´s court. In the field of concession contracts in PPP's format, however, it is discussed not only a necessary adaptation of the arbitration to the administrative legal regime, as well as a complete incompatibility between them, even in the face of art. 11, inc. XI, of Act No. 11,079 / 04, which authorizes the use of arbitration in this field. It is in the midst of these questionings that arises the interest in this study, in order to contribute to and revisit the arguments of the discussion. So, it will be opposed the arbitration´s features against the principles and rules which conducts the Public Administration, in order to ascertain, firstly, the validity of arbitration in the field of the concession contracts in PPP`s format, and secondly, if it is necessary to adapt and conform this mecanism to the administrative legal regime.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/25193 |
| Date | 22 February 2017 |
| Creators | ARAÚJO NETO, Pedro Irineu de Moura |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/6219856215182127, NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco, Programa de Pos Graduacao em Direito, UFPE, Brasil |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/embargoedAccess |
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