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Previous issue date: 2012-11-23 / This work aims to demonstrate the possibilities of applying the principle of the social function to administration legal transaction, with its specificities.
Justified the need of his scientific study by the fact that, despite it is a constitutional principle implicit, doctrine not gave adequate treatment and ample in the administration legal transaction.
The methodology used was to demonstrate and to identify its origin to establish their effects on other areas and their differences with other legal institutions, conceptualize it and at the end, pointing their possible applications in various administrative activities.
Was approached with the view that law was executed the exposed in the beginning. This was related to institutes or overlapping as objective good faith, trust in the protection of legitimate public interest and particularly by the Administrator.
In preparing this essay, pointed to possible functions to the principle of social function in the legal and administrative business: integrative, interpretive and inhibitory / Almeja-se neste trabalho demonstrar possibilidades de aplicação do princípio da função social aos negócios jurídico-administrativos, com suas especificidades.
Justifica-se a necessidade científica de seu estudo pelo fato de que, a despeito de se tratar de um princípio constitucional implícito, não recebeu da doutrina tratamento adequado e amplo na seara dos negócios jurídicos da Administração.
A metodologia utilizada foi a de demonstrar e identificar sua origem, estabelecer seus efeitos em outros planos e suas diferenças com outros institutos jurídicos, conceituá-lo e, ao final, apontar suas possíveis aplicações nas diversas atividades administrativas.
Foi abordada a visão de Direito com que se executou o exposto no início. Tratou-se de institutos correlatos ou sobrepostos como a boa-fé objetiva, a confiança legítima na tutela do interesse público pelo Administrador e particular.
Com elaboração desta dissertação, apontou-se possíveis funções ao princípio da função social nos negócios jurídico-administrativos: integrativa, interpretativa e inibidora
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6058 |
| Date | 23 November 2012 |
| Creators | Mady, Fernando Keutenedjian |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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