[pt] A presente dissertação tem por objetivo analisar o
fenômeno da
constitucionalização do Direito Administrativo e a
conseqüente releitura de dois
princípios basilares deste ramo do direito: os princípios
da legalidade e da
legitimidade administrativas. Após algumas considerações
introdutórias e a
apresentação do tema no capítulo I, o trabalho analisará,
no capítulo II, o
nascimento e a evolução do Direito Administrativo, com o
intuito de demonstrar
que a concepção clássica deste ramo do Direito deve passar
por uma leitura
constitucional, em tempos de constitucionalização do
ordenamento jurídico. No
capítulo III, o enfoque será o estudo do princípio da
legalidade e a sua evolução
ao longo dos tempos. A concepção liberal deste princípio,
consagrado no Estado
Liberal de Direito, entra em crise. A lei deixa de ocupar
o papel de protagonista
do ordenamento jurídico para dar lugar à Constituição. O
desprestígio do
Parlamento, bem como a celeridade e complexidade da vida
moderna, acabam por
gerar a ampliação do poder normativo das entidades
administrativas localizadas
fora do Poder Legislativo. Com isso, institutos como a
deslegalização e a reserva
da administração, bem como a figura do regulamento
autônomo, ganham destaque
no debate jurídico atual. Ao invés do respeito apenas à
lei formal, a atuação
administrativa deve adequar-se ao ordenamento jurídico
como um todo, o que
acarreta a consagração do princípio da juridicidade. Em
seguida, no capítulo IV, o
estudo tecerá considerações sobre as concepções clássicas
de legitimidade e
demonstrará a necessidade de se reforçar a legitimidade
democrática da
Administração Pública através de instrumentos efetivos de
participação do
cidadão na tomada de decisões e elaboração de normas
administrativas. O capítulo
V, por sua vez, demonstrará que a releitura dos princípios
da legalidade e da
legitimidade administrativas pode ser verificada, com mais
exatidão, na
formatação das agências reguladoras. A discussão em
relação à
constitucionalidade do modelo regulatório adotado pelo
ordenamento jurídico pátrio passa necessariamente pela
compatibilidade com os princípios em comento.
Por fim, no capítulo VI, a titulo de conclusão, o trabalho
apontará a importância
do princípio da juridicidade no âmbito do estado
Democrático de Direito. / [en] The main goal of this dissertation is to analyze the
phenomena of
constitutionalization in Administrative law and the
resulting reconsideration of
two basic pilars underpinning this field of Law: the
principles of legality and of
administrative legitimacy. After some introductory
considerations followed by the
presentation of the main theme in the first Chapter, the
author will review, in the
second Chapter, the emergence and evolution of
Administrative Law in order to
demonstrate that, in view of the current
constitutionalization of the legal system,
the constitutional perspective should be added to the
classic conception of
Administrative Law. The third Chapter will focus on the
study of the legality
principle and how it evolved through times. The liberal
view of this principle, the
cornerstone of the Liberal Rule of Law, comes to a crisis.
The Law becomes less
and less the leading agent of the legal order while this
role is assigned to the
Constitution. The decreasing prestige of Parliament as
well as the complexity and
the ever-faster pace of modern life end up extending the
normative power to
administrative entities found outside the realm of the
Legislative Branch.
Therefore, institutes such as the de-legalization and the
administrative reserve,
as well as the institute of -autonomous regulation-, gain
prominence in the current
public debate. Instead of owing respect only to the formal
Law, the
administrative arena should also adjust itself to the
legal order as a whole, which
means that the -principle of jurisdicity- becomes
paramount. Subsequently, in the
fourth Chapter, the study will discuss the classic
conceptions of legality and will
demonstrate the need to reinforce the democratic
legitimacy in Public
Administration by means of effective instruments allowing
citizens to be part of
the decision-making process and of the development of
administrative norms. The
fifth chapter, in turn, will demonstrate how the re-
consideration of the principles
of legality and administrative legitimacy can be more
accurately verified in the
way regulatory agencies were formatted. Any discussion on
the constitutionality of the regulatory model adopted by
the legal order in Brazil necessarily includes
compatibility with the principles under discussion The
sixth chapter will conclude
the study pointing out the importance of the -principle of
jurisdicity- under the
Democratic Rule of Law.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:10775 |
| Date | 30 October 2007 |
| Creators | RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA |
| Contributors | FRANCISCO MAURO DIAS, FRANCISCO MAURO DIAS |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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