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Previous issue date: 2013-02-08 / The present work is an attempt to evaluate the decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense, the administrative body responsible for defending free competition in Brazil related to industrial property and anticompetitive conducts. We select a series of judgments delivered between 1994 and 2012, period in which the liberalization of internal market allowed the exercise of free enterprise and competition. In order to provide a better understanding of the issue, we performed a brief study approaching the industrial property as a competitive advantage face to traditional views that see it as a Right in Rem or Monopoly legally assured. / A presente dissertação buscou analisar as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão ao qual compete a defesa da livre concorrência no Brasil, relacionadas à propriedade industrial e às condutas anticompetitivas. Foram selecionados acórdãos proferidos entre 1994 e 2012, período em que a liberalização do mercado interno permitiu o exercício da livre iniciativa e da concorrência. Para melhor compreensão do tema, realizou-se breve estudo da propriedade industrial como vantagem competitiva em contraposição aos tradicionais entendimentos que a classificam como Direito Real ou Monopólio legalmente assegurados.
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede.mackenzie.br:tede/1065 |
Date | 08 February 2013 |
Creators | Ferreira, Tatiana Coutinho |
Contributors | Luis, Alessandro Serafim Octaviani, Bagnoli, Vicente, Andrade, José Maria Arruda de |
Publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie, Direito Político e Econômico, UPM, BR, Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | English |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie, instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie, instacron:MACKENZIE |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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