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Previous issue date: 2013-12-03 / This paper studies three fundamental themes of international civil procedure . For this, the first part sets up the theoretical framework of the research, assuming that the science of law, as cultivated at present, is a practical discipline, and purely positive models are insufficient for proper interpretation and application of the law. It follows by selecting the model of discursive reasoning of moral judgments, connected it with the alexyan theory of legal reasoning, in the sense that reality cuts the speech, but the speech conforms reality. This is connected with the empirical argument, which is associated with increased frequency of international interactions. In the second part, we study the fundamental issues related to the handling of legal positions qualified by the note of internationality. First, in relation to cases of decentralized application of uniform standards, we study the issue of normative hierarchy between domestic and international law. Second, for the cases in which there is multiconected relationships, we studied the use of mechanisms of international civil procedure in weak sense, that is, mechanisms related primarily to the definition of the 'competent' state jurisdiction in relation to other states, as well as the international movement of judicial acts. Third, as regards properly international relations and the cases in which uniform standard (=international) appy, we look at the use of mechanisms of international civil procedure in strong sense, that is, management of processes regulated in international instruments and developed in centralized spaces (= international court). / Este trabalho estuda tr?s temas fundamentais do processo civil internacional. Para isso, na primeira parte, estabelece-se a estrutura te?rica da pesquisa, admitindo que a ci?ncia do direito, como cultivada na atualidade, ? disciplina pr?tica, e que modelos puramente positivos s?o insuficientes para adequada interpreta??o e aplica??o do direito. Segue-se selecionando o modelo discursivo de fundamenta??o de ju?zos morais, conectado-o com a teoria alexyana da argumenta??o jur?dica, no sentido de que a realidade recorta o discurso, mas o discurso conforma a realidade. Isso ? ligado com o argumento emp?rico, que est? associado ao incremento de frequ?ncia das intera??es internacionais. Na segunda parte, estudam-se temas fundamentais relativos ao tratamento das posi??es jur?dicas qualificadas pela nota da internacionalidade. Primeiro, relativamente aos casos de aplica??o descentralizada de norma uniforme, estudamos o tema da hierarquia entre a normativa interna e internacional. Segundo, para os casos em que h? multiconex?o na rela??o material, estudamos o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso fraco, isto ?, mecanismos conexos, essencialmente, com a defini??o da jurisdi??o estatal competente relativamente a outros Estados, bem como ? circula??o internacional de atos jurisdicionais. Terceiro, no que toca ?s rela??es propriamente internacionais e aos casos em que incidente norma uniforme (=internacional), olhamos para o uso de mecanismos do processo civil internacional em senso forte, isto ?, manejo de processos regulados em instrumentos internacionais e desenvolvidos em espa?os centralizados (=ju?zo internacional).
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4236 |
| Date | 03 December 2013 |
| Creators | Fr?ner, Felipe |
| Contributors | Tesheiner, Jos? Maria Rosa |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
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