Acesso à justiça penal e defensoria pública: uma discussão sobre assistência jurídica criminal e a violação de direitos fundamentais em Goiás

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Previous issue date: 2016 / Tendo por mote a narrativa de três casos concretos que envolvem a inacessibilidade do sistema de justiça criminal em Goiás, o trabalho apresenta uma reflexão sobre a temática do acesso à justiça e sugere um conceito específico de acesso à justiça penal, cuja efetivação se encontra vinculada à adequada oferta de assistência jurídica criminal gratuita. Nesse caminho, é realizada uma discussão sobre modelos de prestação do serviço de assistência jurídica e os benefícios sociais sistêmicos advindos do modelo público-estatal representado na garantia institucional da Defensoria Pública, cuja adoção se encontra legitimada não apenas por uma previsão normativa constitucional, mas também pelo contexto social e político de um país subdesenvolvido. Ao final, verificada a ausência de implementação da Defensoria Pública no Estado de Goiás o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade da política pública de acesso à justiça penal em Goiás, que insiste no modelo inefetivo de assistência jurídica representado pela da advocacia dativa. Por fim, a dissertação assinala os óbices colocados à promoção e defesa das liberdades dos pobres e socialmente vulneráveis, que vivenciam em Goiás um contexto de reiterada violação de seus direitos fundamentais.

Links & Downloads

1. OLIVEIRA, Tiago Felipe de. Acesso à justiça penal e defensoria pública: uma discussão sobre assistência jurídica criminal e a violação de direitos fundamentais em Goiás. 2016. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016.
2. http://repositorio.uniceub.br/handle235/12260

Tags

Defensoria pública

Acesso à justiça penal

Assistência jurídica

Direito fundamental

Additional Fields

Identifer	oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uniceub.br:235/12260
Date	January 2016
Creators	Oliveira, Tiago Felipe de
Contributors	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Source Sets	IBICT Brazilian ETDs
Language	Portuguese
Detected Language	Portuguese
Type	info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Source	reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, instname:Centro de Ensino Unificado de Brasília, instacron:UNICEUB
Rights	info:eu-repo/semantics/openAccess