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Previous issue date: 2012-04-10 / The notion of inalienability of public interest has traditionally served to justify the obligation of the public advocate, in claims filed against the State, uncritically
exhausted the means of opposition proceedings. This work aims to demonstrate the unsustainability of this paradigm of thoughtless procedural resistance, revealing the fragility of its theoretical foundations and the increasing adverse
effects of its practice. It will be demonstrated that, often, it is not the judicial contesting that performs the best public interest. There will be a particular analysis of how certain bureaucratic disfunctions have been functioned as an
instrument of manutency of the traditional profile of public advocates's performance. Finally, will be presented and analysed institutional improvements that would eliminate or reduce the excesses that still mark the position of the
Executive Branch as judicial defendant / A noção de indisponibilidade do interesse público tem servido tradicionalmente para justificar a obrigatoriedade de o advogado público, nas demandas ajuizadas contra o Estado, exaurir acriticamente os meios de oposição processual ao seu alcance. Este trabalho visa a demonstrar a insustentabilidade desse paradigma de resistência processual irrefletida, desnudando a fragilidade de seus fundamentos teóricos e os crescentes efeitos nocivos de sua prática. Demonstrar-se-á que, muita vez, é a não resistência processual que realiza o melhor interesse público. Haverá também a particular análise de como certas disfunções burocráticas têm sido determinantes para a manutenção do perfil tradicional de atuação da Advocacia Pública. Por fim,
serão apresentados e postos à prova os aperfeiçoamentos institucionais que eliminariam ou reduziriam os excessos que ainda marcam a postura da Fazenda Pública em juízo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/499 |
| Date | 10 April 2012 |
| Creators | Brilhante, Igor Aragão |
| Contributors | Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de, Teixeira, Sergio Torres, Batista Junior, Edil |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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