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Previous issue date: 1995 / This work deals with a case study about citizens' direct participation in the public municipal budget. It discusses the democratic theory on the basis ofthe statements that the representative democracy has flaws demanding corrective mechanisms and that the citizens' direct participation is an alternative to correct such deviations. The basic premi se of the research is that the direct partici pation is an efticient means for the citizens to control the actions of the government - Local Government. By analyzing the Party's Government Program and the Government Plan of Santos City CounciL we searched for the theoretical basis of the direct participation guiding the actions of Santos Municipal Government. The institutional dimension ofthe participation is explored through the description and criticaI analysis of the forms of direct participation in the constitutional legislation - both the Brazilian and the São Paulo State Constituition and the Organic Law of Santos City Council. We searched for identifying the limits of the mechanisms of the direct participation in the legislation as they are applied to the municipal budget. The investigation into the budget decision-making aims at finding out the logic underlying the allocation of resources in the public budget. Although there have been some legal and operational obstacles to the citizens' direct participation in the budget. such obtacles do not invalidate the importance of the experience with participatory budget in the city of Santos. Because of its innovative and educative character, Santos City Council Proposition is a valuable contribution to the practice of a more democratic and clearer municipal administration. / Este trabalho trata de um estudo de caso sobre a participação direta dos cidadãos no orçamento público municipal. Discute-se a teoria democrática sustentando-se que a democracia representativa apresenta fàlhas que exigem mecanismos corretivos e que a participação direta dos cidadãos se apresenta como uma alternativa para corrigir esses desvios. A premissa básica que permeia toda a pesquisa é a da participação direta como meio eficiente de controle do cidadão sobre as ações do Estado - Governo Local. Por meio da análise do Programa de Governo do Partido e do Plano de Governo da Prefeitura de Santos~ procurou-se verificar quais os fundamentos teóricos da participação direta que orientam as ações do Governo Municipal Santista. A dimensão institucional da participação é explorada por meio da descrição e análise crítica das formas de participação direta~ previstas na legislação constitucional - Constituições Federal e Estadual de São Paulo e Lei Orgânica do Município de Santos. Busca-se identificar quais são os limites dos mecanismos de participação direta, previstos na legislação. quando aplicados ao orçamento municipal. A investigação sobre o processo decisório orçamentário visa a captar qual lógica subjaz no processo de alocação de recursos no orçamento público. Embora se tenha assinalados certos embaraços jurídicos e operacionais à participação direta dos cidadãos no orçamento~ esses entraves não invalidam a importância da experiência com orçamento participativo no Município de Santos. A proposta da Prefeitura Santista, por seu caráter inovador e educativo revela-se uma valiosa contribuição para a prática de uma gestão mais democrática e transparente no âmbito municipal.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:bibliotecadigital.fgv.br:10438/8428 |
| Date | January 1995 |
| Creators | Mendes, Eugenio Lima |
| Contributors | Escolas::EBAPE, Tenório, Fernando Guilherme |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional do FGV, instname:Fundação Getulio Vargas, instacron:FGV |
| Rights | Todo cuidado foi dispensado para respeitar os direitos autorais deste trabalho. Entretanto, caso esta obra aqui depositada seja protegida por direitos autorais externos a esta instituição, contamos com a compreensão do autor e solicitamos que o mesmo faça contato através do Fale Conosco para que possamos tomar as providências cabíveis., info:eu-repo/semantics/openAccess |
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