This dissertation presents a problem that has sparked discussions about the reform of Law No. 9.610/98, the Copyright Act, namely, the possibility of state supervision in the operation of collective management of copyright and related rights of musical works in Brazil, ECAD and conducted by associations of authors. The conflict exist once the 1988 Constitution in art. 5, paragraph XXVII guarantees the author and, by consequence, the management bodies, the exclusive economic use of their works, and seals in the art. 5, XVIII, state interference in the functioning of associations. On the other hand, the collective management organizations must meet functions to ensure Copyright in harmony with the fundamental rights of cultural diffusion, as well as users the right of access to works. This work was based on bibliographic reading of the main aspects of the Copyright Law and of the exercise of their collective management since the aegis of Law No. 5.988/73, aiming to demonstrate how the agency specifically created to manage the Brazilian collective management of copyright and related matters concerning the implementation of public works in the music field, the Central Bureau of Collection and Distribution (ECAD), has been developing its activities. Furthermore, we analyzed the structure of the Office, the criteria for collection and distribution, verifying the controversial aspects of management. The results show that the authors and users have little participation in the collective management of system operation, once there is unilateral imposition of rules by managers, which creates conflicts between the parties involved. This makes it difficult to effectuation of fundamental rights of the authors, artists and access to culture. The proposal is thus based on the theories of the constitutionalization of the Copyright Law and its social function, the need for state supervision in the process, starting to act as limiting tool of the actions of ECAD and associations that compose it, placing the author in focus of collective management, and protecting users from possible arbitrary criteria concerning charges for the uses of the works. Government intervention can ensure transparency in administration management, creating a balance between the fundamental rights involved. / Esta dissertação apresenta um problema que vem gerando discussões acerca da reforma da Lei nº 9.610/98, a Lei dos Direitos Autorais, qual seja, a possibilidade de supervisão estatal no funcionamento da gestão coletiva de direitos autorais e conexos das obras musicais no Brasil, realizado pelo ECAD e associações de autores. O conflito existe na medida em que a Constituição Federal de 1988 garante ao autor e, por via de consequência, aos organismos de gestão, no art. 5º, inciso XXVII, a exclusividade no aproveitamento econômico de suas obras, e veda, no art. 5º, inciso XVIII, a interferência estatal no funcionamento das associações. Por outro lado, as organizações de gestão coletiva devem atender às funções de garantir o Direito de Autor em harmonia com os direitos fundamentais de difusão cultural, bem como aos usuários o direito de acesso às obras. Para a realização do trabalho, realizou-se levantamento bibliográfico dos principais aspectos do Direito Autoral e o exercício de sua gestão coletiva, desde a égide da Lei nº 5.988/73, objetivando demonstrar como o órgão especificamente criado para administrar a gestão coletiva brasileira de direitos autorais e conexos relativa à execução pública de obras no campo musical, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), vem desenvolvendo suas atividades. Ademais, analisou-se a estrutura do Escritório, os critérios de arrecadação e distribuição, verificando-se os aspectos controversos da gestão. Os resultados mostram que os autores e usuários da gestão coletiva pouco participam do funcionamento do sistema, havendo imposição unilateral das regras pelos gestores, o que gera conflitos entre as partes envolvidas. Com isso, dificulta-se a efetivação dos direitos fundamentais dos autores, artistas e de acesso à cultura. Propõe-se, assim, com base nas teorias da constitucionalização do Direito Autoral e de sua função social, a necessidade de supervisão do Estado nesse processo, passando a atuar como limitador das ações do ECAD e das associações que o compõem, recolocando o autor no foco da gestão coletiva, além de proteger os usuários de possíveis critérios arbitrários na cobrança da retribuição pelos usos das obras. A intervenção estatal poderá garantir transparência na administração da gestão, criando um ponto de equilíbrio entre os direitos fundamentais nela envolvidos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufal.br:riufal/1271 |
| Date | 25 May 2012 |
| Creators | Casado Filho, Petrúcio Lopes |
| Contributors | Mallmann, Querino, http://lattes.cnpq.br/2702091606416581, Krell, Olga Jubert Gouveia, http://lattes.cnpq.br/0417092531626077, Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa, http://lattes.cnpq.br/2653053464099196, Amorim, Fernando Sérgio Tenório de, http://lattes.cnpq.br/0713914850305765 |
| Publisher | Universidade Federal de Alagoas, Brasil, Programa de Pós-Graduação em Direito, UFAL |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFAL, instname:Universidade Federal de Alagoas, instacron:UFAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1271/2/license.txt, bitstream:http://www.repositorio.ufal.br:8080/bitstream/riufal/1271/1/ECAD+E+GEST%C3%83O+COLETIVA+DE+DIREITOS+AUTORAIS+NO+BRASIL++A+necessidade+de+supervis%C3%A3o+estatal+2.pdf |
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