A presente dissertação tem como objetivo propor ao Estado do Tocantins a criação e
regulamentação da Comissão Técnica de Classificação na Casa de Prisão
Provisória da Comarca de Palmas/TO, como modelo inicial para as demais unidades
prisionais estaduais, com o fim de aplicar o programa individualizador para os
condenados às penas privativas de liberdade e aos presos provisórios. A
competência da CTC, em sua concepção legitimadora, busca discutir as avaliações
continuadas, realizadas por equipes interdisciplinares: psiquiatras, psicólogos,
assistentes sociais, secretário, chefes de seção, gerente de produção, representante
jurídico, representante de segurança interna, sendo presididos pelo Diretor da
unidade prisional, conforme o perfil do reeducando, com a finalidade de atribuir
maior amparo técnico-científico ao magistrado na singularidade da execução penal,
segundo as disposições legais da Lei de Execução Penal, do Código Penal, ambos
em conformidade com a Constituição Federal de 1988, quanto ao comportamento do
apenado, posto que relaciona-se intrinsecamente com o mérito objetivo do
encarcerado. Para tanto, analisa a importância da individualização da pena no
Estado Democrático de Direito, aborda as diferenças entre os procedimentos de
análise dos elementos subjetivos para a concessão de benefícios da execução
penal: exame criminológico, exame de personalidade e parecer da Comissão
Técnica de Classificação. O estudo, para galgar seu objetivo, sintetiza o arcabouço
legislativo, logístico e financeiro necessários, com proposta consubstanciada em
Projeto de Lei de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins. / This thesis aims to propose to the State of Tocantins the creation and regulation of
Classification Technical Committee in Provisional Prison House of the District of
Palmas / TO, as an initial model for other state prisons, in order to apply the
individualising program for those convicted to imprisonment and pre-trial detainees.
The competence of the CTC in its legitimating design, discusses the ongoing
assessments, undertaken by interdisciplinary teams: psychiatrists, psychologists,
social workers, secretary, foremen, production manager, legal representative, internal
security representative, being presided over by the the prison unit, as re-educating
the profile, in order to give more technical and scientific support to the magistrate in
the uniqueness of criminal enforcement in accordance with the legal provisions of the
penal execution Law, the penal Code, both in accordance with the Federal
Constitution 1988 on the convict's behavior, since it relates intrinsically with the
objective merit of the imprisoned. It analyzes the importance of individualization of
punishment in the democratic rule of law, discusses the differences between the
proceedings for review of subjective elements to the granting of benefits their
imprisonment: criminological examination, personality examination and opinion of the
Classification Technical Committee. The study, to climb your goal, summarizes the
legal, logistical and financial framework needed to the proposal embodied in the
initiative of the Bill by the President of the State of Tocantins Court.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.uft.edu.br:11612/111 |
| Date | 27 January 2016 |
| Creators | Alcantara, Fernanda Pontes |
| Contributors | Oliveira, Tarsis Barreto, Sá, Alvino Augusto de |
| Publisher | Universidade Federal do Tocantins, Palmas, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH, BR |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFT, instname:Universidade Federal do Tocantins, instacron:UFT |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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