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Previous issue date: 2006-11-27 / This dissertation considers the analysis of agency or commercial
representation agreements and distribution or resale agreements under the
provisions of the Civil Code, Law nr. 10.406, of 10th Jan, 2002. It includes
aspects related to contractual rights, business activities, circulation of riches,
economic scope, involving all contractual types above-mentioned. There is a
brief research on the subject regarding legislation of other countries. In
addition, there are comments on the concepts of these agreements. Judiciary
jurisdiction and jurisprudence on the matter are also object of analysis of this
study / O presente trabalho trata da análise dos contratos de agência ou
representação comercial e de distribuição ou revenda em face das disposições
do Código Civil, Lei n. 10.406, de 10/1/02. Inclui aspectos relacionados ao
direito contratual, à atividade empresarial, à circulação de riquezas, no âmbito
econômico, envolvendo os tipos contratuais ora referidos. Há uma breve
pesquisa do assunto à luz da legislação de outros países. Seguem-se,
também, comentários sobre os conceitos desses contratos. A competência
judiciária e a jurisprudência acerca da matéria também serão objetos de análise
no presente estudo
Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7474 |
Date | 27 November 2006 |
Creators | Gago, Viviane Ribeiro |
Contributors | Nery, Rosa Maria de Andrade |
Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
Language | Portuguese |
Detected Language | Portuguese |
Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
Format | application/pdf |
Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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